08/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 16:41

Despacho
03/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:10

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:21

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010649-12.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tais Rezende dos Santos -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:55

RE - Despacho - Prejudicado
27/08/2025 13:55

Despachos da Presidência
26/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 06:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 18:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:22

Prazo Intimação - 15 Dias
21/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:10

Despacho
18/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:55

Expedição de Certidão.
13/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:49

Prazo Intimação - 15 Dias
07/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/07/2025 19:12

Julgado Virtualmente
01/07/2025 16:14

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
16/05/2025 07:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:49

Expedido Termo de Intimação
05/05/2025 11:28

Distribuído por sorteio
30/04/2025 16:26

Processo Cadastrado
29/04/2025 16:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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