09/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 20:06

Recebido o recurso
08/09/2025 15:58

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049139-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Wellington Machado Cardoso - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, férias e 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
25/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:31

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento
22/08/2025 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
12/07/2025 18:54

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 23:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:56

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:03

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 09:53

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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