11/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:34

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/09/2025 14:09

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049746-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Keli Cristina Nascimento - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Keli Cristina Nascimento, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) reconhecer o direito da autora à percepção dobônusporresultado, durante o período em que esteve e enquanto estiver designada para prestar serviços junto àJustiçaEleitoral, apostilando-se; e (ii) determinar o pagamento dos valores atrasados no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. condenar a ré a pagar os valores atrasados da referida verba, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Condenações gerais: Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)
25/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:32

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 15:13

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 02:58

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 11:31

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:09

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
03/06/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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