26/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000975-68.2019.8.26.0418 (processo principal 0001217-86.2003.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Espólio Jose Roberto Rangel Camargo - - Prefeitura Municipal de Paraibuna -

Vistos.

OFICIE-SE, novamente, ao Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, Gestão e Turismo para que, no prazo de 15 dias, informe a respeito do andamento da regularização do loteamento Fartura.

Com a resposta, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Nos termos do Comunicado CG n. 1333/2012, considerando o número reduzido de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45(Reforma do Judiciário), a presente decisão servirá, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte interessada o protocolo deste junto ao destinatário, comprovando-se nestes autos, em quinze dias.

Intime-se. - ADV: VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 102376/SP), FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP), DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP)
25/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:31

Suspensão do Prazo
18/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:28

Concedida a Dilação de Prazo
29/04/2025 13:28

Conclusos para decisão
26/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:30

Conclusos para decisão
21/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 17:19

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 15:57

Juntada de Mandado
09/09/2024 18:16

Expedição de Mandado.
09/09/2024 17:46

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 11:49

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:26

Suspensão do Prazo
28/06/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 15:57

Juntada de Mandado
31/01/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:03

Expedição de Mandado.
30/01/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 14:15

Conclusos para decisão
25/01/2024 08:32

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 15:56

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 14:39

Conclusos para decisão
29/11/2023 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:42

Conclusos para despacho
28/11/2023 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 11:22

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 07:32

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 13:58

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/07/2023 08:12

Expedição de Certidão.
19/07/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 09:46

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:45

Ato ordinatório
23/05/2023 07:42

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:09

Expedição de Certidão.
09/05/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 10:05

Concedida a Dilação de Prazo
05/05/2023 12:12

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 11:12

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 08:05

Expedição de Certidão.
05/04/2023 21:42

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 13:22

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:22

Ato ordinatório
28/02/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 09:37

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 10:49

Expedição de Certidão.
05/02/2023 07:48

Expedição de Certidão.
26/01/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 10:06

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 12:33

Conclusos para decisão
08/11/2022 16:25

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 16:34

Expedição de Certidão.
27/10/2022 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 16:31

Expedição de Certidão.
22/08/2022 08:11

Expedição de Certidão.
11/08/2022 21:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 10:23

Expedição de Certidão.
11/08/2022 10:22

Ato ordinatório
12/07/2022 21:44

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 13:22

Remetido ao DJE para Republicação
12/07/2022 13:16

Expedição de Certidão.
12/07/2022 13:13

Expedição de Certidão.
12/07/2022 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/07/2022 13:11

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2022 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 14:30

Conclusos para decisão
14/06/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 22:33

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 10:22

Expedição de Certidão.
09/06/2022 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 18:10

Conclusos para decisão
08/06/2022 18:09

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 12:26

Conclusos para despacho
11/04/2022 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2022.
19/12/2021 01:52

Suspensão do Prazo
03/12/2021 21:55

Suspensão do Prazo
06/10/2021 13:59

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 10:49

Decisão
05/10/2021 10:06

Conclusos para decisão
04/10/2021 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 15:05

Expedição de Certidão.
23/09/2021 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021 18:36

Expedição de Certidão.
22/09/2021 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2021 17:21

Expedição de Certidão.
13/08/2021 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 07:38

Expedição de Certidão.
12/07/2021 15:10

Expedição de Certidão.
08/07/2021 17:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 11:30

Decisão
07/07/2021 11:14

Conclusos para decisão
07/07/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 11:37

Expedição de Certidão.
01/07/2021 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 21:55

Juntada de Mandado
24/03/2021 15:50

Expedição de Mandado.
23/03/2021 10:31

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 16:26

Decisão
18/03/2021 14:48

Conclusos para decisão
18/03/2021 10:53

Conclusos para despacho
18/03/2021 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2021.
19/02/2021 23:52

Suspensão do Prazo
28/01/2021 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 12:47

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2021 07:29

Expedição de Certidão.
12/01/2021 09:10

Expedição de Certidão.
11/01/2021 14:44

Decisão
11/01/2021 11:09

Conclusos para decisão
11/01/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 21:55

Expedição de Certidão.
08/01/2021 21:55

Decisão
08/01/2021 17:56

Conclusos para decisão
08/01/2021 14:44

Conclusos para despacho
08/01/2021 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2021.
20/10/2020 07:37

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 07:23

Expedição de Certidão.
21/08/2020 13:45

Juntada de Outros documentos
04/08/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020 16:56

Decisão
28/07/2020 16:46

Conclusos para decisão
28/07/2020 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 14:06

Expedição de Certidão.
28/07/2020 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/07/2020 14:02

Expedição de Certidão.
22/07/2020 02:41

Suspensão do Prazo
16/06/2020 23:10

Suspensão do Prazo
10/05/2020 06:14

Suspensão do Prazo
13/04/2020 01:37

Suspensão do Prazo
26/02/2020 21:29

Suspensão do Prazo
26/01/2020 08:02

Suspensão do Prazo
19/12/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2019 14:03

Decisão
13/12/2019 15:58

Conclusos para decisão
13/12/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:54

Juntada de Ofício
13/12/2019 15:54

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:54

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2019 15:53

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:53

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:53

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:52

Juntada de Ofício
13/12/2019 15:52

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:52

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:52

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:52

Juntada de Ofício
13/12/2019 15:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:51

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 15:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:51

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:51

Ato ordinatório
13/12/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/12/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:49

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 15:48

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:48

Juntada de Mandado
13/12/2019 15:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:48

Juntada de Mandado
13/12/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 15:47

Juntada de Ofício
13/12/2019 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 15:45

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:45

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:45

Juntada de Mandado
13/12/2019 15:45

Juntada de Mandado
13/12/2019 15:45

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:45

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:45

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 15:45

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:45

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:45

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:44

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:44

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:44

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:44

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:44

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 10:29

Conclusos para despacho
13/12/2019 10:28

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2003

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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