29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022324-46.2016.8.26.0053/64 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Agueda Sarto de Nucci - Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), observadas as diretrizes constantes do COMUNICADO CG Nº 12/2024 (DJE de 16/01/2024, p. 155) no prazo de 10 dias, preencher e juntar as informações requeridas no formulário MLE (link disponibilizado ao final deste ato ordinatório).

A) O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual.

Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: - PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 - FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) B) O campo "nome do beneficiário" deverá ser preenchido com o nome do credor de fato, ainda que os valores sejam transferidos para a conta bancária do patrono, circunstância em que o nome deste deverá constar apenas no campo "titular da conta".

Assim sendo, a única hipótese em que o nome do advogado deverá constar no campo "nome do beneficiário" é em caso de levantamento exclusivo de honorários advocatícios. (COMUNICADO CG Nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862), Edição 3888, pg. 155, publicado no DJE aos 16/01/2024.

C) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimento obrigatório.

D) Não incluir informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas.

E) O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original.

Link de acesso ao formulário: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)
08/04/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 05:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:43

Expedição de Certidão.
10/11/2023 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 17:30

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 17:00

Conclusos para decisão
03/11/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 08:54

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:22

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 21:52

Protocolizada Petição
06/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor minutada
06/09/2023 17:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/09/2023 15:38

Conclusos para decisão
31/07/2023 11:54

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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