26/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022995-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Regina Soares da Silva - WMS Supermercados do Brasil Ltda. -

Vistos.

No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação.

Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença".

Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão.

Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço.

Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito.

Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato.

Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020.

A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020).

Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021).

Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ).

Por falta de autorização normativa do E.

TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ.

O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras.

Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022).

Int. - ADV: MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:18

Concessão
19/08/2025 19:38

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/07/2025 11:20

Conclusos para julgamento
22/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
02/04/2025 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 09:11

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 23:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 16:04

Conclusos para despacho
26/08/2024 08:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 23:47

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 09:29

Juntada de Certidão
25/07/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 15:51

Expedição de Carta.
24/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/07/2024 12:00

Conclusos para despacho
19/07/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:42

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 10:28

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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