23/09/2025 00:55

Suspensão do Prazo
17/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000273-44.2020.8.26.0136 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Gisalta Del Hoyo Paiva - IRNANI DE OLIVEIRA FRAZÃO - Irnani de Oliveira Frazão - Gisalta Del Hoyo Paiva - De início, verifica-se que o réu, ao apresentar a reconvenção de fls. 346/352, pretendeu não somente a apuração de saldo credor em seu favor, mas a declaração de rescisão contratual por iniciativa da autora e a cobrança dos valores estipulados no contrato.

Todavia, tais pedidos não guardam identidade com o objeto da presente ação de exigir contas, cujo escopo, nos termos do art. 550 do CPC, é apenas a apuração e julgamento das contas prestadas, com a fixação de saldo decorrente da administração de valores destinados à compra de materiais e insumos para a execução da mão de obra contratada.

Ainda que o art. 343 do Código de Processo Civil admita a reconvenção quando houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, no caso em exame, a pretensão reconvencional envolve questões alheias ao objeto específico da presente demanda, exigindo dilação probatória ampla, inclusive com eventual perícia técnica de engenharia, a fim de apurar quem deu causa à rescisão contratual, se houve cumprimento adequado do contrato pelas partes e a efetiva execução do alegado serviço adicional, com a construção de muro de arrimo, o que gera incompatibilidade com o rito especial da ação de exigir contas, previsto nos arts. 550 e seguintes do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PRIMEIRA FASE.

Decisão que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a obrigação de prestar contas por parte da ré e julgou extinta a reconvenção, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Inconformismo do demandado.

Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.

Existência do vínculo jurídico entre as partes decorrente de contrato de mandato que é incontroversa, não havendo como considerar que houve a devida prestação de contas por parte do agravante, nos moldes do que preceitua o artigo 668 do Código Civil, com base apenas em cópias de transferências bancárias da reclamação trabalhista, na qual o agravante atuou como advogado da agravada.

Incompatibilidade do rito especial da ação de exigir contas com o processamento de reconvenção.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2321714-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de contas Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da reconvenção apresentada pela agravante, com pedidos de prestação de contas de gestão atual, venda de bens móveis e indenização por danos morais Insurgência da agravante Alegação de que a reconvenção promoveria economia processual e celeridade, ao concentrar os pedidos no mesmo processo Não acolhimento Não há conexão substancial entre os pleitos da reconvenção e a ação principal Reconvenção que extrapola o objeto da prestação de contas originária, voltada à gestão administrativa passada Art. 343 do Código de Processo Civil exige conexão substancial com a ação principal, o que não se verifica no caso Pedidos relacionados à gestão atual e danos morais possuem causas de pedir independentes, que demandam dilação probatória incompatível com o rito simplificado da ação de prestação de contas Possibilidade de ajuizamento de ação própria para discussão das matérias Manutenção da decisão recorrida, resguardando os princípios do devido processo legal, celeridade e economia processual RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345660-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025; grifei) Diante disso, impõe-se a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ante o princípio da causalidade, custas da reconvenção e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, pelo reconvinte, observada eventual gratuidade processual. 2.

No mais, considerando as contas prestadas pelo réu às fls. 315/323, com planilhas de cálculos de fls. 340/345 e notas fiscais de fls. 363/499, bem como a impugnação pela autora às fls. 621/633, necessária a realização de perícia contábil para análise das contas e documentos comprobatórios, com apuração de eventuais créditos em favor das partes.

Para isso, nomeio o contabilista RICARDO AURÉLIO EVANGELISTA, que deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias, seguindo-se a intimação das partes para que procedam ao depósito do valor, o qual será partilhado, em igual prazo.

Em prosseguimento, após comprovado o depósito, intime-se o perito para realização dos trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias.

Diligencie a z. serventia a expedição do necessário para realização da perícia.

Intime-se. - ADV: KLAUS RADULOV CASSIANO (OAB 157550/SP), AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP), GLAUCO RADULOV CASSIANO (OAB 149575/SP), KLAUS RADULOV CASSIANO (OAB 157550/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP)
25/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:51

Conclusos para julgamento
07/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 23:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:57

Conclusos para decisão
12/07/2025 13:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/08/2024 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/08/2024 21:36

Juntada de Petição de Contra-razões
12/07/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 23:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:32

Julgada Procedente a Ação
05/06/2024 14:50

Conclusos para julgamento
16/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
14/04/2024 02:56

Suspensão do Prazo
30/01/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 15:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/11/2023 08:15

Conclusos para julgamento
10/11/2023 08:13

Expedição de Certidão.
26/10/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 21:37

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 17:34

Julgada Procedente a Ação
10/04/2023 11:18

Conclusos para julgamento
05/04/2023 19:13

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:53

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:52

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:58

Conclusos para julgamento
10/02/2023 17:01

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 21:41

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:07

Conclusos para despacho
11/01/2023 15:16

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:06

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:49

Expedição de Certidão.
11/01/2023 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/01/2023 11:02

Expedição de Certidão.
05/12/2022 15:57

Juntada de Petição de Reconvenção
05/12/2022 15:39

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 21:27

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 14:54

Determinada a Expedição de Edital
13/09/2022 13:42

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:52

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:51

Expedição de Certidão.
20/07/2022 21:29

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:03

Conclusos para despacho
13/06/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 23:37

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2022 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2022 21:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
05/03/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2022 18:22

Expedição de Carta.
23/02/2022 18:19

Expedição de Carta.
23/02/2022 18:19

Expedição de Carta.
23/02/2022 18:19

Expedição de Carta.
23/02/2022 18:19

Expedição de Carta.
23/02/2022 18:19

Expedição de Carta.
23/02/2022 18:18

Expedição de Carta.
22/02/2022 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 00:48

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 12:19

Juntada de Ofício
16/09/2021 15:00

Juntada de Ofício
16/09/2021 14:31

Juntada de Ofício
16/09/2021 14:27

Juntada de Ofício
09/09/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 14:43

Juntada de Ofício
02/09/2021 11:03

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2021 12:05

Expedição de Ofício.
27/08/2021 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2021 22:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 13:30

Conclusos para despacho
19/08/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 15:32

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2021 16:13

Expedição de Certidão.
04/08/2021 22:03

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 17:47

Conclusos para despacho
03/08/2021 17:46

Conclusos para despacho
30/07/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 13:40

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2021 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2021 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2021 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2021 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2021 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2021 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2021 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2021 21:43

Expedição de Carta.
24/05/2021 21:43

Expedição de Carta.
24/05/2021 21:43

Expedição de Carta.
24/05/2021 21:43

Expedição de Carta.
24/05/2021 21:43

Expedição de Carta.
24/05/2021 21:43

Expedição de Carta.
24/05/2021 21:42

Expedição de Carta.
24/05/2021 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2021 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 09:02

Suspensão do Prazo
14/04/2021 14:17

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2021 03:18

Suspensão do Prazo
26/02/2021 11:48

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 11:48

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
21/02/2021 06:22

Suspensão do Prazo
17/02/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 12:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 12:57

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 12:28

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 12:52

Expedição de Ofício.
01/02/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 14:03

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 17:04

Conclusos para despacho
15/12/2020 15:10

Conclusos para despacho
15/12/2020 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 13:45

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2020 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2020 13:46

Expedição de Mandado.
13/10/2020 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 13:32

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 15:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2020 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2020 14:28

Expedição de Mandado.
25/06/2020 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2020 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2020 11:29

Expedição de Carta.
06/04/2020 11:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2020 23:26

Recebida a Petição Inicial
01/04/2020 14:33

Conclusos para despacho
01/03/2020 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2020

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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