02/09/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005378-50.2017.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - M.w.p.

Tintas Correlatos e Assistência Técnica Ltda - Epp e outros - Condomínio Edificio Casablanca -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração (fls. 520/521), eis que tempestivos.

No mérito dou-lhes provimento, tendo em vista que a decisão embargada foi omissa ao não analisar seu pedido de preferência do crédito oriundo de cotas condominiais em relação ao crédito hipotecário, ora exequendo, que deve ser deferido.

Isto porque a dívida condominial possui natureza propter rem, vinculada diretamente à coisa e, por isso, indispensável à própria integridade do bem sobre o qual recai a hipoteca, o que justifica a sua preferência em detrimento do crédito hipotecário.

Com isto objetiva-se privilegiar os interesses da coletividade de condôminos, porque sua subsistência depende da destinação de verbas relativa a cada unidade residencial.

Aplica-se a sumula 478 do STJ e o disposto no artigo 908, §1º do CPC, segundo o qual no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.

Neste sentido, é jurisprudência deste E.

Tribunal: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.

DETERMINAÇÃO DO DD.

JUÍZO A QUO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROL DO CONDOMÍNIO (TERCEIRO).

INCONFORMISMO.

RESERVA DE R$ 246.360,53 REFERENTE A DÉBITOS CONDOMINIAIS RECONHECIDOS NOS AUTOS Nº 0172422-89.2011.8.26.0100, EM TRÂMITE PERANTE A 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL.

COTAS CONDOMINIAIS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

PREFERÊNCIA NO ADIMPLEMENTO A SER EXTRAÍDO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL.

PRIVILÉGIO DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE DE CONDÔMINOS.

SUBSISTÊNCIA QUE DEPENDE DA DESTINAÇÃO DE VERBAS RELATIVA A CADA UNIDADE RESIDENCIAL.

APLICAÇÃO DO ART. 908, §1º, CPC, BEM COMO DA SÚMULA Nº 478, C.

STJ.

DOUTRINA.

JURISPRUDÊNCIA DESTE E.

TJSP.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052216-40.2019.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) Assim, declaro a preferência do crédito condominial (R$14.981,83), conforme planilha apresentada as fls. 477/491.

Fls. 530/533: defiro a habilitação do arrematante como terceiro interessado.

Anote-se.

O leiloeiro deve cumprir o determinado as fls. 516/517, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP)
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:56

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
27/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:15

Decisão Determinação
02/12/2024 23:20

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:23

Decisão Determinação
17/11/2024 11:17

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:35

Decisão Determinação
08/08/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:58

Conclusos para despacho
05/07/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:04

Hasta Pública Deferida
18/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 16:17

Desentranhado o documento
12/03/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 16:16

Juntada de Mandado
06/12/2023 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 14:44

Expedição de Mandado.
14/07/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 16:58

Expedição de Mandado.
13/04/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 20:52

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 15:43

Decisão Determinação
07/12/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 11:53

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/11/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 13:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2022.
23/09/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 12:39

Arquivado Provisoriamente
10/11/2020 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2020.
28/07/2020 14:44

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2020 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2020 17:18

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 17:44

Decisão Determinação
12/05/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 13:43

Conclusos para despacho
06/05/2020 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 11:44

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2020 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 19:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2020 00:07

Suspensão do Prazo
23/12/2019 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2019 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2019 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2019 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2019 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2019 19:01

Expedição de Carta.
06/12/2019 19:00

Expedição de Carta.
15/08/2019 17:55

Bloqueio/penhora on line
15/07/2019 16:24

Conclusos para despacho
22/05/2019 16:12

Conclusos para despacho
13/05/2019 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 15:53

Decisão Determinação
08/01/2019 10:16

Conclusos para despacho
22/11/2018 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 10:49

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2018 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2018 18:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2018 14:49

Expedição de Certidão.
14/06/2018 04:43

Suspensão do Prazo
21/12/2017 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2017 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2017 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2017 12:24

Expedição de Carta.
06/12/2017 12:24

Expedição de Carta.
06/12/2017 12:24

Expedição de Carta.
23/10/2017 10:04

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2017 16:00

Recebida a Petição Inicial
19/10/2017 14:02

Conclusos para decisão
16/10/2017 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2017 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2017 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2017 09:50

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2017 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2017 18:51

Decisão
06/10/2017 16:35

Conclusos para decisão
05/10/2017 17:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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