22/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:54

Ato ordinatório
10/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010920-71.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Pedro Caberlin Missio -

Vistos.

Joao Pedro Caberlin Missio ajuizou ação Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) em Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a conversão de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário e a concessão de auxílio-acidente.

Aduziu a parte autora que, embora preencha os requisitos necessários para obtenção do benefício por incapacidadeo INSS não concedeu o beneficio.

Ao final, requereu a citação do demandado e, no mérito, o reconhecimento de direito ao benefício acidentário, bem como ao pagamento das verbas devidas , custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Determinado a realização de perícia judicial, de forma antecipado, nos termos do artigo 129 A § 1º da Lei 8213/91, o laudo médico pericial indicou inexistir incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a função habitual.

Assim inexistindo incapacidade, não há beneficio a ser concedido, posto que todos os beneficios exigem ao menos que haja a incapacidade, seja ela parcial ou total.

As partes foram intimadas a manifestarem sobre o teor do laudo pericial, tendo o autor e o réu se manifestado nos autos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Oportuno o julgamento do processo, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida já está devidamente comprovada, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio.

Atualmente, o artigo 332, do CPC, permite o julgamento liminar de improcedência nos casos em que o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Especificamente em matéria previdenciária/acidentária, o disposto no artigo 3º da Lei1 4.331/22, que alterou o artigo 129-A, §2º, da Lei, 8.213/91 permite o julgamento liminar de improcedência nos seguintes termos: Art. 129-A da Lei, 8.213/91.

Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(...) §2º.

Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. É justamente o caso dos autos, eis que o laudo médico pericial do perito nomeado pelo Juízo declarou a inexistência de incapacidade.

Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.

Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:15

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 00:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 20:26

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:58

Ato ordinatório
31/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:46

Suspensão do Prazo
03/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
08/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:54

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/12/2024 09:45

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:27

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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