26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016930-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1020644-90.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Isabella de Melo Conti - - Gabriel de Souza Rodrigues Alves - - Melissa Rodrigues Tonon - - Geovanni de Melo Conti - - Leandro Conti Garcia - - Juliana Costa Azenha - ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente dedesconsideraçãodapersonalidadejurídica, devendo a parte exequente, nos autos de cumprimento de sentença, requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95).

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT.

Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2022, o valor da UFESP de R$ 31,97.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54).

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo.

A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

P.I. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), BIANCA CHBANE CONTI (OAB 115622/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), BIANCA CHBANE CONTI (OAB 115622/PR), BIANCA CHBANE CONTI (OAB 115622/PR), BIANCA CHBANE CONTI (OAB 115622/PR), BIANCA CHBANE CONTI (OAB 115622/PR), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), BIANCA CHBANE CONTI (OAB 115622/PR), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)
25/08/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:51

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 11:34

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
31/05/2025 22:00

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
12/04/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:21

Juntada de Certidão
25/02/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:54

Expedição de Carta.
24/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:08

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:33

Ato ordinatório
21/02/2025 15:28

Expedição de Carta.
17/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
14/01/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 15:15

Conclusos para despacho
26/12/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 06:15

Juntada de Certidão
29/11/2024 06:15

Juntada de Certidão
29/11/2024 06:15

Juntada de Certidão
29/11/2024 06:14

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:57

Expedição de Carta.
28/11/2024 10:56

Expedição de Carta.
28/11/2024 10:56

Expedição de Carta.
28/11/2024 10:56

Expedição de Carta.
28/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
15/10/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 16:27

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 09:08

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:08

Juntada de Certidão
26/07/2024 07:58

Expedição de Carta.
26/07/2024 07:58

Expedição de Carta.
17/07/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:05

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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