TJSP - 1001949-81.2023.8.26.0472

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Porto Ferreira

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Polo Ativo

Partes

ROMULO ROLDAO

CPF *55.***.*16-02

Advogados

FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

OAB: 360208/SP

CPF *92.***.*86-58

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 06:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2024 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 15:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/08/2024 16:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2024 08:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2024 18:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2024 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2024 05:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 16:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/08/2024 14:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/08/2024 20:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2024 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2024 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2024 09:51

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/03/2024 16:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2024 08:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2024 12:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2024 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2024 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 16:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2024 09:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2024 09:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 09:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2024 07:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 16:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2024 17:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 10:12

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 05/02/2024 10:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2024 14:14

    Conciliação infrutífera

  • 01/02/2024 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 12:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 10:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 09:53

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 24/01/2024 03:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/11/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 05:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 04:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 04:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 09:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/10/2023 09:11

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 11/10/2023 09:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2023 11:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2023 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 19:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 18:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Felipe Eduardo Serra Fantinato (OAB 360208/SP) Processo 1001949-81.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rômulo Roldão - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

    Vistos.

    Fls. 31/69: Defiro a habilitação pretendida.

    Anote-se a z.Serventia para fins de publicações na imprensa oficial.

    A análise do pedido de inversão do ônus da prova, dar-se-á por ocasião do saneamento do processo, se o caso.

    Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, inclusive, honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE), exceto caso haja apresentação de recurso e na hipótese da realização de audiência de tentativa de conciliação, em que há o pagamento da remuneração do conciliador.

    Em que pese o desinteresse manifestado as fls. 11, item "E", designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 02 de fevereiro de 2024, às 14 horas, a realizar-se pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca.

    Intimem-se as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se (apenas caso não o tenham feito) sobre o interesse na realização da audiência de conciliação, ressaltando-se que em atenção ao art. 334, § 4º, I, CPC, o ato só não acontecerá se AMBOS declararem expressamente o desinteresse.

    No mesmo prazo, deverão as partes concordar com o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a) OU requerer (se o caso) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando a seguinte documentação (em caso de pessoa física): (a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro, se casada for; (b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Ressalto que, ainda que isenta da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação ao último exercício, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos; (c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis ou pedido de buscas- item 13 da Lei Estadual nº 11.331, de 26/12/2022, no CRI, que dispensa a certidão; e (d) certidão negativa da CIRETRAN.

    E em caso de pessoa jurídica: documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como balanços patrimoniais e/ou contábeis do último exercício, declaração de faturamento da empresa do último exercício ou atestando a ausência de movimentação financeira, declaração oficial de inatividade da empresa (se o caso), cópia da última declaração de imposto de renda, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos três meses, dentre outros que entender necessários, nos termos da Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

    Cumpre esclarecer que a audiência de tentativa de conciliação será realizada pelo CEJUSC e mediante pagamento de remuneração via depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) que atuar na audiência, no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, em até 10 (dez) dias contados da realização da sessão, sendo os dados bancários informados na própria audiência.

    O valor (R$ 75,42) deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (R$ 37,71 - 50% para a parte autora e R$ 37,71 - 50% para a parte ré, sem solidariedade).

    Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais.

    Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído.

    Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%).

    Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo.

    O pagamento deverá ser comprovado nos autos.

    CITE-SE o(a) requerido(a), na pessoa de seu representante legal por carta com aviso de recebimento para os atos e termos do processo e INTIME-SE o(a) requerido(a) de que deverá comparecer em audiência por videoconferência e apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, caso não haja conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial, advertindo-o(a) de que sua ausência na referida audiência, assim como a falta de apresentação de contestação no prazo legal, implicarão na aplicação da pena de REVELIA e prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

    Em caso de pessoa jurídica, deverá comparecer à audiência por videoconferência, preposto(a) com poderes para transigir acompanhado(a) de advogado(a).

    Intime-se o(a) autor(a), por mandado, de que deverá participar pessoalmente da audiência virtual ora designada e de que sua ausência (ainda que presente seu patrono constituído) ocasionará a EXTINÇÃO do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95 e a condenação ao pagamento das custas.

    Outrossim, intime-se o(a) patrono(a) constituído(a) na procuração ad judicia pelo DJE acerca do teor desta decisão.

    A audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes e advogados(as).

    Para a realização do ato, os advogados(as) não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, observando-se que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da audiência, para fins de confirmação da identidade da pessoa que participará de forma virtual.

    Assim, apresentem os advogados(as), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso ainda não tenham feito, o endereço eletrônico (e-mail) e telefone de todos os participantes (advogados, partes e prepostos), ou esclareçam se a parte que assiste acompanhará o ato no mesmo ambiente (escritório) do advogado, ou se será necessário o comparecimento presencial da parte no Fórum para que o CEJUSC adote as providências necessárias.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC para encaminhamento do link de acesso à reunião às partes e aguarde-se a realização da audiência.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, mandado ou carta, conforme a necessidade.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int. e Dil.

  • 23/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 16:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 15:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 08:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 10:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2023 14:39

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 04/08/2023 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 14:36

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/08/2023 09:26

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 01/08/2023 09:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 09:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 15:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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