TJSP - 1518040-48.2023.8.26.0228

1ª instância - 14 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDUARDO FERREIRA CARVALHO

CPF *52.***.*17-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO FERREIRA CARVALHO

CPF *52.***.*17-14

AMERIS DE OLIVEIRA NUNES

CPF *21.***.*15-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 16:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 16:01

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2025 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 19:19

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2025 19:19

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2025 18:52

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2025 18:52

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2025 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 18:35

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 02:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 18:51

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 18:40

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/01/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 10/07/2024 14:52

    Trânsito em Julgado às partes

  • 06/07/2024 15:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/07/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 18:03

    Recebido o recurso

  • 28/05/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 19:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/05/2024 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 01:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2024 16:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 02/05/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 12:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2024 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 16:12

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 12/03/2024 09:37

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/03/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 00:22

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/03/2024 17:26

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/03/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 14:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/02/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2024 22:32

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 18:16

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 16:47

    Expedição de Alvará.

  • 02/10/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 15:56

    Concedida a Liberdade provisória

  • 02/10/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 15:04

    Não Concedida a Liberdade Provisória

  • 20/09/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 12:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Cosme de Oliveira (OAB 329250/SP), Debora da Silva Dias (OAB 391263/SP) Processo 1518040-48.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: EDUARDO FERREIRA CARVALHO, AMERIS DE OLIVEIRA NUNES -

    Vistos.

    Fls. 221/240: trata-se de pedido de restituição da motocicleta apreendida, deduzido pela defesa do acusado Eduardo.

    Alega, em síntese, que o veículo possui origem lícita e é utilizado como meio de trabalho, vez que Eduardo presta serviços como motoboy, e que o bem foi apreendido apenas por ter sido localizado próximo ao local dos fatos.

    O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito (fls. 245). É o caso de indeferimento do pedido, vez que a dinâmica dos fatos precisam ser melhor esclarecidas durante a instrução, a fim de se aferir eventual utilização do veículo para o cometimento do suposto delito.

    Isso porque, de acordo com a lei de drogas, caso essa moto tenha sido usada na pratica do crime em tela, ao final, em havendo condenação, sua perda será declarada em sentença.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido defensivo.

    Intime-se o d.

    Defensor para regularizar a representação processual no prazo de 10 (dez) dias.

    Tente-se a citação do réu no endereço declinado a fls. 240.

    Aguarde-se, no mais, pela realização da audiência já designada.

    Dil.

    Int.

  • 18/08/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 22:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 14:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 10:54

    Processo Entranhado

  • 10/08/2023 10:53

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2023 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 20:21

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 20:19

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 20:19

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 20:19

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 21:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 14:01

    Não Concedida a Liberdade Provisória

  • 20/07/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 17:42

    Recebida a denúncia

  • 10/07/2023 11:22

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2023 01:30:00, 14ª Vara Criminal.

  • 10/07/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 00:00

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 07/07/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 11:46

    Mudança de Magistrado

  • 06/07/2023 12:20

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/07/2023 12:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/07/2023 17:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/07/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 17:16

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/06/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 30/06/2023 11:18

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 29/06/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 19/06/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 13/06/2023 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 13:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/06/2023 13:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/06/2023 13:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/06/2023 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/06/2023 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/06/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2023 15:27

    Juntada de Mandado

  • 03/06/2023 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2023 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2023 14:17

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 03/06/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2023 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2023 11:59

    Mudança de Magistrado

  • 03/06/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2023 10:15

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2023 07:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 02/06/2023 20:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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