04/05/2025 07:28

Suspensão do Prazo
06/12/2024 16:31

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2024 18:00

Suspensão do Prazo
26/01/2024 00:17

Suspensão do Prazo
29/11/2023 01:56

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:29

Suspensão do Prazo
23/10/2023 15:53

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2023 10:51

Petição Juntada
20/09/2023 10:30

Incidente Processual Instaurado
19/09/2023 17:40

Incidente Processual Instaurado
17/08/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Luciana Bauer de Oliveira (OAB 284452/SP) Processo 0001073-22.2022.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: JOÃO BATISTA SOARES - Inicialmente, tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, fica mantida a assistência judiciária ao credor, concedida ainda em fase de conhecimento.

Anote-se.

Razão assiste à parte impugnante.

Não há como ignorar a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, posterior ao trânsito em julgado, que assim estabeleceu: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." O dispositivo acima transcrito é claro ao prever a utilização exclusiva da Taxa SELIC para fins de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza da demanda.

Logo, ainda que não conste no título executivo judicial, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que se deu em 09.12.2021, deverá ser aplicada, para as parcelas devidas a partir desta norma, exclusivamente a Taxa SELIC para fins de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios.

Nesse cenário, o cumprimento de sentença deve prosseguir segundo os critérios estabelecidos no título executivo judicial que formou coisa julgada, até o advento da referida Emenda, de maneira que, a partir da publicação da EC 113/2021, deve ocorrer vinculação ao novo regime de correção.

Verifica-se ainda, que o cálculo apresentado pelo ente federativo veio acompanhado de laudo contábil, com observância aos critérios da condenação e os índices para fins de cálculo dos consectários legais, fixados pelo título executivo judicial, além da alteração dos parâmetros a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, tampouco foi impugnado especificamente pela parte credora, razão pela qual merece ser homologado.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação oposta pela Prefeitura Municipal de Pitangueiras, e via de consequência, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo ente federativo a fls. 155/172, para fixar como devido o valor total de R$ 51.700,55 (cinquenta e um mil setecentos reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até o mês outubro de 2022, sendo R$ 47.000,50 (quarenta e sete mil reais e cinquenta centavos), em favor de João Batista Soares, a título de sentença condenatória, e R$ 4.700,05 (quatro mil e setecentos reais e cinco centavos), a pretexto de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em fase de conhecimento.

Em razão da causalidade, condeno o credor ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Município de Pitangueiras em fase de execução, no valor de R$ 635,86 (seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), que corresponde ao percentual de 10% da diferença entre o valor constante na inicial deste incidente de cumprimento de sentença (R$ 58.059,24) e o valor efetivamente devido (R$ 51.700,55), suspendendo citada cobrança, por ser o credor beneficiário daassistênciajudiciária gratuita (CPC, artigo 98, § 3º).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique e intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para que, providencie o peticionamento eletrônico, da solicitação doOfício Requisitório (Precatório ou RPV), mediante instauração de incidente próprio.

Ciência ao Município de Pitangueiras, via portal eletrônico, do teor desta decisão, intimando-se a parte credora através de seu respectivo procurador, via DJE.

Int..
16/08/2023 09:11

Remetido ao DJE
16/08/2023 08:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 08:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2023 16:48

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:46

Termo de Ciência Juntado
22/03/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:43

Remetido ao DJE
21/03/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2023 15:10

Petição Juntada
13/03/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 10:42

Remetido ao DJE
10/03/2023 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2023 09:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/11/2022 15:13

Conclusos para despacho
20/11/2022 11:30

Petição Juntada
09/11/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 12:11

Remetido ao DJE
08/11/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 11:50

Petição Juntada
31/10/2022 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/10/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 13:41

Remetido ao DJE
20/10/2022 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:29

Conclusos para despacho
17/10/2022 14:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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