17/06/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
04/05/2025 06:57

Suspensão do Prazo
02/04/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 15:35

Expedição de Alvará.
29/03/2025 15:34

Expedição de Alvará.
29/03/2025 15:33

Expedição de Alvará.
29/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 11:05

Expedição de Alvará.
28/09/2024 07:41

Expedição de Certidão.
26/09/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:15

Trânsito em Julgado às partes
17/09/2024 13:15

Trânsito em Julgado às partes
17/09/2024 13:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/09/2024 16:19

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 07:48

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 17:02

Suspensão do Prazo
25/03/2024 10:42

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 07:47

Expedição de Certidão.
06/02/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 10:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 12:00

Conclusos para despacho
25/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 01:50

Suspensão do Prazo
25/10/2023 08:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:46

Juntada de Decisão
19/10/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:41

Juntada de Decisão
12/09/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:46

Conclusos para despacho
27/08/2023 07:13

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Vilma Pereira de Assunção (OAB 298460/SP), Olavo Martins Rodrigues (OAB 371131/SP), Flávio Pereira Marques de Assunção (OAB 459855/SP) Processo 0002418-33.2016.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Lourivaldo Lucas dos Santos, Raíssa Reis Pereira dos Santos, Sara Reis Pereira dos Santos, Maria Luiza Reis Pereira dos Santos, Maria Luiza Reis Pereira dos Santos - O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Vale dizer, portanto, que, nos termos da aludida regra, cuja observância também se impõe no âmbito judicial, apenas quando não houver dependentes habilitados perante a Previdência Social é que serão verificados os sucessores na forma da lei civil.

A carta de concessão de pensão por morte juntada às fls. 252/254, demonstra que as pretensas habilitantes Maria Luiza Reis Pereira dos Santos, Raíssa Reis Pereira dos Santos e Sara Reis Pereira dos Santos, figuram na relação de beneficiários cadastrados perante a Previdência Social, em razão do óbito de Lourivaldo Pereira dos Santos.

Embora o falecido também tenha deixado outros dois filhos (Lourivaldo Lucas dos Santos e Ludimila Reis Pereira dos Santos), no caso, a habilitação é devida apenas aos dependentes habilitados no INSS para recebimento de pensão por morte.

Logo, a presente habilitação deve ser acolhida apenas em relação às herdeiras Maria Luiza Reis Pereira dos Santos, Raíssa Reis Pereira dos Santos e Sara Reis Pereira dos Santos.

Ante o exposto, DEFIRO a habilitação das herdeiras Maria Luiza Reis Pereira dos Santos, Raíssa Reis Pereira dos Santos e Sara Reis Pereira dos Santos, em sucessão processual, nos termos do artigo 687, do Código de Processo Civil, para que venham a suceder Lourivaldo Pereira dos Santos, no polo ativo desta ação, e os incidentes correlatos a tal demanda.

Após o trânsito em julgado desta decisão, providencie a serventia as averbações necessárias no sistema SAJ, para que constem apenas as sobreditas herdeiras no polo ativo desta demanda e o nome de seus respectivos representantes, excluindo o pretenso habilitante Lourivaldo Lucas do polo ativo desta demanda.

Anote-se.

Em seguida, dê-se ciência às partes do depósito de fl. 244, referente ao pagamento do precatório do falecido credor.

Ciência ao INSS e ao Ministério Público, via portal eletrônico, do teor desta decisão, intimando-se os pretensos habilitantes através de seus respectivos procuradores, via DJE.

Int..
16/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/08/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 08:53

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:53

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
15/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 13:43

Conclusos para despacho
16/04/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 07:25

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:22

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 23:31

Expedição de Certidão.
13/03/2023 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 07:36

Expedição de Certidão.
14/12/2022 16:12

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 23:04

Expedição de Certidão.
06/12/2022 23:04

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
30/11/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 07:14

Expedição de Certidão.
06/09/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 16:06

Conclusos para despacho
30/08/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 17:04

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:04

Ato ordinatório
29/08/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 21:15

Suspensão do Prazo
27/11/2021 22:20

Suspensão do Prazo
04/10/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 15:44

Expedição de Certidão.
04/10/2021 15:33

Expedição de Alvará.
01/10/2021 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2021 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 07:23

Expedição de Certidão.
23/08/2021 03:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 15:30

Expedição de Certidão.
19/08/2021 14:15

Decisão
12/08/2021 16:44

Conclusos para despacho
12/08/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2021 07:27

Expedição de Certidão.
13/07/2021 12:15

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 14:40

Expedição de Certidão.
07/07/2021 14:39

Ato ordinatório
06/07/2021 15:20

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2021 08:43

Expedição de Certidão.
25/05/2021 11:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 15:10

Expedição de Certidão.
19/05/2021 15:09

Ato ordinatório
19/05/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 15:48

Expedição de Ofício.
17/05/2021 11:51

Juntada de Ofício
11/05/2021 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 07:26

Expedição de Certidão.
04/05/2021 15:12

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 11:44

Expedição de Certidão.
29/04/2021 11:43

Decisão
22/04/2021 10:37

Conclusos para despacho
20/04/2021 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 23:56

Suspensão do Prazo
14/04/2021 00:02

Suspensão do Prazo
13/04/2021 00:36

Suspensão do Prazo
10/04/2021 00:10

Suspensão do Prazo
30/03/2021 12:07

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2021 07:43

Expedição de Certidão.
16/02/2021 16:06

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 19:22

Expedição de Certidão.
10/02/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 15:01

Conclusos para despacho
11/11/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 11:13

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2020 16:14

Juntada de Ofício
22/10/2020 11:41

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 07:11

Expedição de Certidão.
23/09/2020 11:54

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2020 18:50

Expedição de Certidão.
17/09/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 08:57

Conclusos para despacho
09/09/2020 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2020 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2020 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2020 16:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 01:15

Suspensão do Prazo
28/05/2020 02:03

Suspensão do Prazo
02/04/2020 21:25

Suspensão do Prazo
20/03/2020 21:41

Suspensão do Prazo
17/03/2020 04:20

Suspensão do Prazo
24/02/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 11:15

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 19:22

Decisão
17/02/2020 17:08

Conclusos para despacho
17/02/2020 17:08

Mudança de Classe Processual
27/11/2019 14:43

Conclusos para despacho
05/11/2019 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2019 08:01

Expedição de Certidão.
01/11/2019 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 14:52

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 10:24

Expedição de Certidão.
22/10/2019 10:24

Ato ordinatório
22/10/2019 10:17

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 09:54

Decisão
07/10/2019 10:49

Conclusos para despacho
26/09/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 16:59

Expedição de Ofício.
24/06/2019 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2019 11:31

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2019 14:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 16:01

Conclusos para despacho
10/12/2018 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2018 08:59

Expedição de Certidão.
26/11/2018 11:30

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2018 21:23

Expedição de Certidão.
20/11/2018 18:14

Decisão
20/11/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
20/11/2018 15:04

Expedição de Certidão.
23/10/2018 11:54

Conclusos para decisão
10/09/2018 16:17

Expedição de Certidão.
10/09/2018 15:56

Juntada de Certidão
21/06/2018 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2018 02:57

Suspensão do Prazo
02/06/2018 04:49

Suspensão do Prazo
28/05/2018 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 15:39

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2018 17:41

Proferido Despacho
14/02/2018 15:51

Conclusos para decisão
04/08/2017 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 18:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2017 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 16:15

Juntada de Carta precatória
06/07/2017 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2017 14:07

Expedição de Certidão.
09/06/2017 11:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/03/2017 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2017 10:12

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2017 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2017 19:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2016 14:10

Conclusos para despacho
01/12/2016 13:49

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/1999

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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