TJSP - 1009308-67.2015.8.26.0309

1ª instância - 06 Civel de Jundiai

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GERSON MENDONCA

CPF *02.***.*74-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 08.343.492/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 10:29

    Mudança de Magistrado

  • 25/02/2025 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 15:10

    Documento Juntado

  • 24/02/2025 15:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/02/2025 01:53

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2025 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 11:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/12/2024 11:07

    Apensado ao processo

  • 09/12/2024 11:02

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 23/10/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 05:41

    Petição Juntada

  • 17/10/2024 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 12:21

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2024 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2024 12:25

    Petição Juntada

  • 08/05/2024 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 12:28

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2024 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 14:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/03/2024 14:53

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/12/2023 11:06

    Petição Juntada

  • 11/12/2023 15:44

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 11/12/2023 15:42

    Documento Juntado

  • 11/12/2023 15:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/11/2023 18:05

    Contrarrazões Juntada

  • 07/11/2023 19:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2023 02:44

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2023 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2023 05:43

    Apelação/Razões Juntada

  • 09/10/2023 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:40

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 15:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/09/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 16:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/09/2023 05:34

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 01:37

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2023 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2023 13:15

    Embargos de Declaração Juntados

  • 28/08/2023 14:45

    Embargos de Declaração Juntados

  • 24/08/2023 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ismael Aparecido Bispo Pincinatto (OAB 271753/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG) Processo 1009308-67.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson Mendonça - Reqdo: MRV Engenharia e Participações S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e assim o faço com o fito de: (I) - Declarar a nulidade da cláusula 5ª do quadro resumo, no que tange à previsão de entrega da obra no prazo de 27 meses após a assinatura do contrato de financiamento bancário; (II) condenar a parte ré a pagar a quantia, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente a incidência da cláusula penal inversa sobre o valor atualizado das prestações pagas pelo adquirente até a data do atraso, durante o período em que persistiu a inadimplência da obrigação de entrega da construtora (maio/2013 a novembro/2013).

    O valor deverá ser corrigido desde cada mês de atraso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado da citação; e (III) condenar a ré a pagar à parte autora os valores cobrados a título de juros de obra no período compreendido entre fevereiro de 2013 e novembro/2013, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária nos termos da Tabela Prática do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, contada da data de cada desembolso.

    Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, §2º, 84, 85, §14, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 50% (cinquenta por cento) e a parte ré com 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais.

    Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte ré honorários advocatícios que fixo consoante apreciação equitativa, na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 23/08/2023 00:59

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 17:06

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 28/03/2023 14:16

    Conclusos para Sentença

  • 28/03/2023 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/06/2022 05:29

    Petição Juntada

  • 16/05/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 12:06

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2022 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 16:27

    Documento Juntado

  • 16/02/2022 16:26

    Documento Juntado

  • 16/02/2022 16:26

    Documento Juntado

  • 15/02/2022 15:25

    Petição Juntada

  • 04/02/2022 13:45

    Petição Juntada

  • 03/02/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 12:05

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2022 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2022 13:52

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 15:31

    Documento Juntado

  • 31/01/2022 10:40

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2022 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2021 23:52

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 05:29

    Petição Juntada

  • 05/08/2021 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2021 09:32

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 16:47

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 15:07

    Petição Juntada

  • 15/05/2020 15:54

    Documento Juntado

  • 15/05/2020 15:48

    Documento Juntado

  • 15/05/2020 15:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/05/2020 12:02

    Documento Juntado

  • 19/02/2020 19:14

    Petição Juntada

  • 12/02/2020 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 12:16

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2020 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2020 17:53

    Ofício Expedido

  • 06/02/2020 16:33

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 06/02/2020 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2020 10:49

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2019 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 05:46

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 14:16

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 19:21

    Especificação de Provas Juntada

  • 07/10/2019 17:24

    Especificação de Provas Juntada

  • 19/09/2019 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2019 16:21

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 15:01

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2019 04:23

    Suspensão do Prazo

  • 18/07/2019 18:02

    Réplica Juntada

  • 27/06/2019 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2019 16:54

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2019 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2019 18:22

    Contestação Juntada

  • 13/05/2019 20:02

    AR Positivo Juntado

  • 26/04/2019 18:35

    Carta Expedida

  • 26/04/2019 18:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2019 16:51

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 11/03/2019 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2019 16:44

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2019 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2019 14:04

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 15/02/2019 16:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2019 17:11

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2019 14:25

    Carta Expedida

  • 07/02/2019 14:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2019 11:56

    Recebida a Petição Inicial

  • 06/02/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 13:21

    Emenda à Inicial Juntada

  • 24/01/2019 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2019 16:16

    Remetido ao DJE

  • 14/01/2019 11:15

    Decisão

  • 28/12/2018 11:40

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 14:10

    Petição Juntada

  • 09/06/2018 00:42

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2017 17:58

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 06/04/2016 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2016 13:53

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2016 17:04

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 31/03/2016 09:43

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2016 17:28

    Petição Juntada

  • 22/03/2016 16:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2016 12:01

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2016 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2016 10:17

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2016 11:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/03/2016 11:54

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/03/2016 11:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/02/2016 15:54

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 01/09/2015 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2015 14:43

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2015 10:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/08/2015 18:10

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2015 13:19

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2016

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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