TJSP - 1119311-56.2023.8.26.0100

1ª instância - 23 Civel de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA LUZINETE RODRIGUES DA SILVA

CPF *97.***.*47-01

Advogados

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB: 226818/SP

CPF *94.***.*95-25

Polo Passivo

Partes

ATLANTICO FUNDO DE INVEST. EM DIR. CRED. N. P.

CNPJ: 09.194.841/0001-51

Advogados

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB: 220612/SP

CPF *90.***.*68-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 15:14

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 06:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/01/2025 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2024 16:38

    Homologada a Transação

  • 19/12/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 11:38

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51

  • 14/06/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 11:24

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51

  • 02/05/2024 13:22

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/04/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2024 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 10:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2023 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 10:58

    Juntada de Decisão

  • 28/09/2023 04:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2023 09:21

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 26/09/2023 22:32

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 13:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1119311-56.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luzinete Rodrigues da Silva -

    Vistos. 1.

    O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) dispensa da atuação da Defensoria; (ii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iii) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

    Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5).

    Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf 2.

    Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 20:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000937-32.2022.8.26.0101

Istrit Manutencao Industrial LTDA. - EPP

Jose Benedito Carabolante de Almeida

Advogado: Renato Antonio Nunes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2021 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1023245-83.2023.8.26.0562

Augeder Rodrigues de Lima Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Soci...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 1039052-72.2021.8.26.0576

Heitor Henrique Vieira Guimaraes

Ana Maria Vieira

Advogado: Anis Andrade Khouri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2021 14:53

Exibir Processo

Processo nº 1001750-89.2019.8.26.0572

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Caliento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2019 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1500575-31.2021.8.26.0540

Justica Publica

Anderson Teixeira de Godoy

Advogado: Marcelo Lopes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2021 11:06

Exibir Processo