16/04/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 11:31

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:51

Remetido ao DJE
09/01/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:50

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/07/2024 12:19

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 12:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/07/2024 10:21

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:42

Remetido ao DJE
27/05/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 17:39

Apelação/Razões Juntada
24/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:12

Remetido ao DJE
23/04/2024 17:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/02/2024 15:47

Conclusos para decisão
08/02/2024 20:55

Embargos de Declaração Juntados
31/01/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:33

Remetido ao DJE
30/01/2024 12:30

Julgada Procedente a Ação
26/01/2024 15:18

Conclusos para Sentença
14/11/2023 10:08

Petição Juntada
07/11/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:16

Remetido ao DJE
01/11/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 03:45

AR Positivo Juntado
05/10/2023 03:45

AR Positivo Juntado
22/09/2023 18:31

Carta Expedida
22/09/2023 18:31

Carta Expedida
28/08/2023 16:30

Petição Juntada
28/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleide Camarero Ferreira (OAB 220381/SP) Processo 1002952-84.2023.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associacao Terras da Barra - 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça.

Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Providencie a autora o recolhimento das custas postais de citação no prazo de 15 dias.

Após, cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas BacenJud, Infojud, SIEL e Infoseg. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC).

Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC).

A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ).

Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ).

Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ).

Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z.

Serventia.

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.

Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ).

Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação.

Intime-se.
25/08/2023 05:54

Remetido ao DJE
24/08/2023 21:41

Recebida a Petição Inicial
24/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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