TJSP - 1006858-29.2018.8.26.0348

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Maua

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

AGATHA MARIA ANDRADE DOS SANTOS

CPF *12.***.*68-20

MAYCON KAWYR SILVA AMORIM

Advogados

DANILO MARTINS STACCHINI FILHO

OAB: 272634/SP

CPF *24.***.*90-11

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 11:39

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2024 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 04:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 00:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2024 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 09:56

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2024 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 17:45

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 17:44

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2024 17:44

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2024 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 04:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 00:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2024 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2024 18:51

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 18:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2024 04:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2024 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2024 04:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 13:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2024 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 08:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 05:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 05:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 07:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2024 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 02:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/01/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2023 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 03:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 21:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 10:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/09/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 15:31

    Classe retificada de 39 para 30

  • 06/09/2023 15:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 06/09/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Martins Stacchini Filho (OAB 272634/SP) Processo 1006858-29.2018.8.26.0348 - Inventário - Invtante: Ágatha Maria Andrade dos Santos -

    Vistos.

    Ante o acordo formulado entre as partes, providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual a fim de constar como Arrolamento Comum.

    Tratando-se de arrolamento de bens, torna-se desnecessária a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme art. 662 e ss. do Código de Processo Civil.

    Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado.

    Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos.

    Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa.

    Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento.

    Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. À vista do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha de fls. 893/908 dos bens deixados em virtude do falecimento de Ádila Maria Andrade da Silva e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil.

    Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data.

    Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$ 65,95 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita.

    Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil.

    Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil.

    Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14).

    Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual, se o caso.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

    Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.

    I.

    C.

  • 29/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:43

    Homologada a Transação

  • 28/08/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 21:52

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 12:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 12:01

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2023 12:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 11:00

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2023 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 14:59

    Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 15/06/2023 12:00:00 2ª Vara da Família e Sucessões. .

  • 25/05/2023 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2023 10:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 05:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 23:23

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 16:16

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2023 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 17:21

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2023 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/01/2023 12:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/01/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2022 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2022 20:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 23:47

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/09/2022 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 11:47

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 19:42

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2022 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2022 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2022 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 23:57

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 04:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2022 09:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2022 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 19:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2022 03:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 00:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2022 14:07

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2022 14:07

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2022 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2022 14:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2021 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2021 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2021 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 10:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2021 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2021 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2021 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 09:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2021 11:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2021 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2021 10:41

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2021 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2021 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2021 19:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2021 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/02/2021 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/01/2021 09:45

    Expedição de Carta.

  • 21/01/2021 09:45

    Expedição de Carta.

  • 21/01/2021 09:45

    Expedição de Carta.

  • 16/12/2020 04:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2020 10:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2020 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2020 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2020 16:29

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2020 10:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2020 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2020 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2020 21:19

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 12:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2020 09:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2020 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2020 10:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2020 17:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2020 17:37

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2020 10:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2020 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2020 20:31

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 20:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2020 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2020 10:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 13:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2020 13:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2020 13:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2020 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2020 11:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2020 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2020 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2020 10:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2020 10:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2020 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2020 10:57

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2020 18:56

    Processo Reativado

  • 11/08/2020 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2020 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2020 11:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/08/2020 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2020 13:26

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2020 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2020 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2020 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2020 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2020 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 23:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2020 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 10:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/02/2020 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2020 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 19:06

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2020 00:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2020 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 09:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2019 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2019 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2019 14:11

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 21:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2019 09:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2019 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2019 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 12:04

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2019 12:04

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2019 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2019 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2019 11:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2019 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 12:42

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2019 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2019 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2019 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2019 11:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2019 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2019 16:46

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2019 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2019 09:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2019 09:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 09:30

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2019 09:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2019 11:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2019 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2019 18:28

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2019 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2019 11:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2019 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2019 12:59

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2019 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2019 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/02/2019 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2019 11:26

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 21:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2019 09:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2019 10:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2019 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2019 16:42

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2019 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 16:36

    Juntada de Ofício

  • 29/01/2019 10:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2019 14:58

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 11:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 28/01/2019 11:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2019 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2019 16:34

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 12:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2019 12:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2018 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2018 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2018 12:18

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2018 12:18

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2018 12:18

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2018 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2018 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2018 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2018 10:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2018 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2018 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2018 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2018 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2018 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2018 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2018 09:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2018 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2018 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2018 15:48

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 11:40

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 13:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2018 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2018 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2018 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2018 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2018 13:10

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2018 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2018 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2018 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2018 09:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2018 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2018 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2018 10:58

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2018 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 09:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2018 10:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2018 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2018 16:36

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 00:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2018 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2018 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 12:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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