03/10/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 13:04

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:01

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 12:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Izidoro Pinheiro Neves (OAB 202085/SP) Processo 1019070-55.2022.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Invtante: Anete de Souza da Silva, Fábio Gonçalves da Silva, Flavia de Souza Guimarães de Araújo, Maria Fernanda Silva Osajima, Fabiana Souza Martins - HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos, a PARTILHA apresentada nas fls. 108/114, destes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO, dos bens deixados por Disnei Gonçalves da Silva - óbito: 13.01.2022 (Certidão de Óbito às fls. 07), atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação.

Diante do trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício Judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita.

Fica o patrono autorizado a providenciar a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para requerer a expedição do formal de partilha no Cartório de Notas.

Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017).

Aliás, com o volume de serviço cada vez mais crescente nas Varas de Família e o número de funcionários com viés sempre de redução, salutar e necessária a transferência da tarefa da lavratura dos formais para o cartório extrajudicial, dando mais celeridade ao desfecho do processo, ficando o ofício judicial somente com a essência da Justiça que é dizer direito, relegando meras rotinas burocráticas decorrentes das decisões judiciais para estruturas confiáveis e tuteladas pelo Estado, como são os cartórios extrajudiciais de notas.

Essa expedição de formal pelo cartório de notas não pode ser mera faculdade da parte.

Numa visão proativa, trata-se de tendência irreversível, sendo também o mote do parecer nos autos do Processo DICOGE 2013/39867 que sustentou e fundamentou a edição do Provimento CGJ 31/2013.

Anoto, por fim, que as cópias dos autos digitais não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do Ofício Judicial.

Se o caso, poderá o próprio advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do artigo 425, inciso IV, do CPC.

A declaração e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD devará ser providenciada administrativamente após o trânsito em julgado da presente sentença, junto ao Posto Fiscal da Secretaria de Fazenda, sendo dispensada a juntada a esses autos, nos termos do que restou firmado na Tese do Tema 1074 do Superior Tribunal de Justiça: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Custas processuais pela parte autora, observada a assistência judiciária gratuita, a ela concedida em despacho, às fls. 102.

Certidão Negativa de Débitos Municipais/Imobiliários, às fls. 52.

Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União do titular falecido, às fls. 72.

Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, às fls. 26.

Matrícula de nº 2.968 de registro, às fls. 30/35.

Os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 20 dias, findos os quais serão arquivados.

Oportunamente, após cumpridas todas as diligências e liturgias de praxe, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações.

P.

I.
25/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 18:46

Homologada a Transação
23/08/2023 18:17

Conclusos para julgamento
22/08/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:14

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:55

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:51

Processo Reativado
10/07/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:42

Arquivado Provisoramente
15/05/2023 15:42

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:41

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 18:02

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:11

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:56

Conclusos para despacho
09/03/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:55

Conclusos para despacho
08/02/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2022 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 13:31

Conclusos para despacho
27/11/2022 22:24

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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