TJSP - 7002121-12.2014.8.26.0576

1ª instância - 01 Vara Criminal da Comarca de Votuporanga

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

CPF *24.***.*00-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

CPF *24.***.*00-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

VANIA COLANZI DE CARVALHO

OAB: 415923/SP

CPF *65.***.*01-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 13:42

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 12/09/2024 13:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 12/09/2024 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 15:51

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 27/08/2024 18:45

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 10:27

    Processo Reativado

  • 20/06/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 10:02

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/06/2024 10:02

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/06/2024 10:02

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 10:02

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 18/06/2024 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 18/06/2024 06:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 14:49

    Concedido o Livramento condicional

  • 14/05/2024 11:02

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 23:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 15:53

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 22/02/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 16:15

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 17/01/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 08:23

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2024 16:48

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/12/2023 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 08:16

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2023 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 09:44

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/09/2023 09:44

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/09/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/09/2023 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/09/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 20:16

    Processo Reativado

  • 11/09/2023 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 12:57

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 05/09/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vania Colanzi de Carvalho (OAB 415923/SP) Processo 7002121-12.2014.8.26.0576 - Execução da Pena - Réu: José Aparecido dos Santos -

    Vistos.

    Cuida-se de execução criminal do executado José Aparecido dos Santos que se encontra em regime aberto desde 21/12/2020, com previsão de término de cumprimento em 24/06/2024 (cálculos de pena de fls. 453/7), entretanto houve comunicação de prisão preventiva, oferecimento e recebimento de denúncia, a fls. 528/34, em seu desfavor.

    O representante ministerial pugnou pela sustação cautelar do regime prisional (fls. 522/3).

    Intimada, a defesa técnica do sentenciado não apresentou impugnação ao pleito ministerial.

    A prática de novo crime doloso no curso da execução da pena enseja a regressão de regime, de acordo com as regras contidas nos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.

    Destaque-se que não é necessário que o fato criminoso praticado pelo condenado seja objeto de sentença com trânsito em julgado para que se enquadre na hipótese supracitada, conforme Súmula nº 526 do STJ, segundo a qual "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".

    Assim, diante do novo fato criminoso praticado pelo sentenciado, SUSTO CAUTELARMENTE o regime aberto anteriormente concedido ao sentenciado, José Aparecido dos Santos, passando para o FECHADO.

    Expeça-se imediatamente mandado de prisão em desfavor do sentenciado e encaminhe-se à Unidade Prisional para cumprimento.

    Cumprido o mandado de prisão, encerra-se a competência deste juízo, que processa as execuções de pena corporal apenas em regime aberto.

    Assim, redistribuam-se, com urgência, os presentes autos ao Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) competente, que, oportunamente, designará audiência de justificação, nos termos do art.118, § 2º, da Lei de Execução Penal.

    Cumpra-se o comunicado CG nº 1591/2017 e, bem como, o CG 328/2023, item 4.2, devendo previamente à redistribuição dos autos, alterar a competência do(s) documento(s), diretamente no Portal do BNMP., certificando-se nos autos.

    Int.

    C.MP.

  • 29/08/2023 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 21:59

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2023 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/07/2023 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/07/2023 21:11

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2023 20:08

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 20:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 20:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 20:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2022 16:06

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 12:09

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2022 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2022 12:09

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2022 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2021 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 17:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2021 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2021 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 11:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2021 11:30

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/02/2021 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/02/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 16:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/02/2021 15:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2021 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2021 19:07

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2020 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 18:46

    Concedida Progressão de regime

  • 18/12/2020 17:40

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2020 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 16:40

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 07:29

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2020 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 16:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2020 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 19:09

    Concedida Progressão de regime

  • 09/11/2020 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2020 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 10:45

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 09:14

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2020 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 07:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2020 20:10

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 14:14

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 08:42

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2020 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2020 18:15

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 11:47

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2020 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2020 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2020 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2020 19:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2020 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2020 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2018 23:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2018 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2018 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2018 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2017 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2017 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2017 14:16

    Determinada a Regressão de Regime

  • 23/05/2017 10:46

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2017 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2017 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2017 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2017 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2017 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2017 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2017 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2017 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2017 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2017 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2017 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2017 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2017 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2017 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2017 15:42

    Declarada a Remição

  • 27/04/2017 09:31

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2017 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2017 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2017 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2017 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2017 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2016 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2016 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2016 11:27

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/07/2016 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/07/2016 15:18

    Recebidos os autos

  • 13/07/2016 15:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/07/2016 10:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2016 10:18

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 13/07/2016 10:18

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 13/07/2016 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2016 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2016 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2016 09:33

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2016 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2016 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2016 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2016 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2016 09:32

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/07/2016 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2016 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 11/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2015 00:00

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/03/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 12/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/01/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 28/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2015 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 22/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/09/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 08/09/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 02/09/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/08/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 27/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 20/08/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/08/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/08/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 12/08/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 08/07/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/07/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/07/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 30/06/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/06/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 30/05/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/05/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 27/05/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/05/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 15/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 08/05/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 21/03/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/03/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 21/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2014 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/02/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/02/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/06/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2012 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2012 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 06/09/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/09/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 09/08/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/08/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 20/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 12/07/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 01/12/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/11/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2011 00:00

    Recebidos os autos

  • 20/09/2011 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/09/2011 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 09/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2011 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2011 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/1995 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/1995 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/1995 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/1995 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/1995 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/1995 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/07/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/1993 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/1993 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/1992 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/1992 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/1991 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/1991 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/1991 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/1991 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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