14/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:12

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:04

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:56

Suspensão do Prazo
13/04/2024 22:34

Suspensão do Prazo
28/01/2024 10:34

Suspensão do Prazo
03/12/2023 06:36

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:47

Suspensão do Prazo
23/10/2023 00:25

Suspensão do Prazo
10/10/2023 00:52

Suspensão do Prazo
22/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1505917-97.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
21/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
19/08/2023 17:35

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
30/05/2023 11:47

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
16/12/2022 03:29

Suspensão do Prazo
08/12/2022 02:57

Suspensão do Prazo
23/10/2022 10:40

Suspensão do Prazo
25/10/2021 08:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/10/2021 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2021 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 05:01

Remetido ao DJE
09/09/2021 14:53

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
08/09/2021 15:09

Conclusos para despacho
16/12/2019 18:20

Petição Juntada
31/08/2019 23:30

Suspensão do Prazo
28/07/2019 01:45

Suspensão do Prazo
28/02/2019 02:44

Suspensão do Prazo
30/01/2019 17:19

Expedição de documento
10/11/2018 09:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/11/2018 15:31

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 15:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 14:41

Remetido ao DJE
31/10/2018 14:41

Remetido ao DJE
30/10/2018 17:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2018 07:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/10/2018 08:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/10/2018 15:45

Conclusos para despacho
11/10/2018 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2018 11:06

Decisão
09/10/2018 15:20

Conclusos para decisão
04/10/2018 07:30

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
21/09/2018 11:43

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 09:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2018 13:16

Remetido ao DJE
10/09/2018 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2018 10:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2018 16:51

Conclusos para despacho
23/08/2018 09:20

Petição Juntada
08/08/2018 13:55

Petição Juntada
30/07/2018 08:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/07/2018 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2018 16:35

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
28/06/2018 16:17

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/06/2018 02:37

Suspensão do Prazo
04/06/2018 00:48

Suspensão do Prazo
27/05/2018 17:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/05/2018 14:07

Mandado de Penhora Expedido
16/05/2018 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2018 09:36

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
08/05/2018 15:38

Conclusos para despacho
15/03/2018 12:28

Expedição de documento
30/10/2017 00:00

AR Positivo Juntado
19/10/2017 11:35

Carta de Citação Expedida
19/10/2017 11:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2017 15:00

Conclusos para decisão
31/08/2017 19:27

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
19/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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