04/07/2025 09:18

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
03/07/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Leonardo Pereira da Silva (OAB 410581/SP) Processo 0003770-94.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Luã Vandelino Feitosa da Silva -

Vistos.

Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional, conforme v.Acórdão de págs. 266.

O Dr.

Promotor de Justiça se manifestou favorável ao benefício. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O(a) sentenciado(a) Luã Vandelino Feitosa da Silva, CPF: *66.***.*03-32, MT: 1228919-5, RG: 50.778.090, RJI: 203676332-21, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr.

José Augusto Salgado" - Tremembé II, tem sua conduta carcerária classificada como boa e lapso temporal suficiente para a presente postulação, sem registro de infração disciplinar grave no último ano.

Outrossim, trata-se de sentenciado(a) com situação definida, consoante boletim informativo que instrui o pedido.

Portanto, entendo que o(a) apenado(a) faz jus ao benefício que postula. É sabido que o livramento condicional consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais.

Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito do(a) condenado(a), e não faculdade judicial.

Pelo exposto, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL referente ao Processo nº 1502238-15.2020.8.26.0616 , mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da LEP.

Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

Com a juntada, voltem-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público.

São José dos Campos, 31 de março de 2025.
01/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:01

Concedido o Livramento Condicional
25/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:39

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 09:35

Recebidos os autos do Outro Foro
13/11/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/11/2024 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/10/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 04:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/09/2024 13:00

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:00

Reativação de Processo Suspenso
23/09/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 18:06

Juntada de Mandado
08/07/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 21:14

Suspensão do Prazo
25/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 21:39

Suspensão do Prazo
13/04/2024 23:21

Suspensão do Prazo
18/03/2024 09:07

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
18/03/2024 07:29

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 11:52

Juntada de Ofício
29/09/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:33

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 07:59

Expedição de Mandado.
29/08/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Leonardo Pereira da Silva (OAB 410581/SP) Processo 0003770-94.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Luã Vandelino Feitosa da Silva - Homologo cálculo prescricional de fls. 277 para que produza seus efeitos legais.

Cumpra-se decisão de fls. 266, expeça-se mandado de prisão.

Proceda-se às devidas anotações no controle de apresentações à Justiça, remetam-se os autos para a fila "Ag. prisão" e lance-se o código 14997 - arquivamento provisório - aguardando captura de Réu na movimentação unitária.

Após, com a vinda do mandado de prisão devidamente cumprido, proceda-se ao lançamento da movimentação 61090 reativação de processos suspenso e tornem os autos conclusos.
28/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2023 08:45

Homologado o Cálculo
25/08/2023 11:06

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
09/08/2023 07:09

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 13:56

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:50

Expedição de Certidão.
12/05/2023 05:14

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 11:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/05/2023 10:40

Conclusos para decisão
08/05/2023 09:56

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 14:36

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:28

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
20/03/2023 11:24

Juntada de Ofício
20/03/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2023 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2023 11:02

Recebidos os autos do Outro Foro
01/02/2023 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/01/2023 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2023 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 09:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/01/2023 03:21

Conclusos para decisão
15/12/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 15:06

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:06

Expedição de Certidão.
03/11/2022 14:54

Concedido o Livramento Condicional
03/11/2022 12:51

Conclusos para decisão
31/10/2022 16:52

Conclusos para despacho
31/10/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 15:22

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 06:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 09:31

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:31

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:30

Homologado o Cálculo
24/10/2022 17:13

Conclusos para decisão
24/10/2022 13:28

Conclusos para despacho
23/10/2022 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 09:34

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:33

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/10/2022 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 16:58

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:06

Classe retificada de 1714 para 386
25/04/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 16:45

Expedição de Certidão.
12/04/2022 16:45

Expedição de Certidão.
12/04/2022 16:44

Homologada a Falta Disciplinar
12/04/2022 14:54

Conclusos para decisão
12/04/2022 14:06

Conclusos para despacho
12/04/2022 13:53

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:52

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:52

Decisão
08/04/2022 17:54

Conclusos para despacho
04/04/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 15:37

Expedição de Certidão.
28/03/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
28/03/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 09:59

Expedição de Certidão.
16/03/2022 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 09:48

Expedição de Certidão.
07/03/2022 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/03/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:18

Expedição de Certidão.
08/02/2022 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 15:16

Processo Entranhado
02/02/2022 15:16

Incidente Processual Instaurado
28/01/2022 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 14:11

Expedição de Certidão.
18/01/2022 14:11

Expedição de Certidão.
18/01/2022 14:09

Homologado o Cálculo
18/01/2022 12:35

Conclusos para decisão
17/01/2022 15:03

Conclusos para despacho
17/01/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 14:46

Juntada de Ofício
10/01/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 23:01

Suspensão do Prazo
25/11/2021 22:17

Suspensão do Prazo
27/09/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 10:33

Expedição de Certidão.
20/09/2021 10:32

Expedição de Certidão.
20/09/2021 10:32

Expedição de Certidão.
20/09/2021 10:32

Homologado o Cálculo
17/09/2021 19:11

Conclusos para decisão
17/09/2021 17:11

Expedição de Ofício.
17/09/2021 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2021 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021 14:30

Conclusos para despacho
17/09/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:23

Juntada de Certidão
17/09/2021 14:23

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 14:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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