30/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:58

Ato ordinatório
27/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 20:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:27

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 12:09

Conclusos para julgamento
14/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:10

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
17/04/2024 21:59

Suspensão do Prazo
23/03/2024 01:10

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 08:56

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 16:47

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 05:59

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:52

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2023 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:38

Conclusos para despacho
11/11/2023 05:07

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 14:38

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 18:20

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:17

Expedição de Mandado.
14/09/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:13

Remetido ao DJE para Republicação
06/09/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:30

Expedição de Mandado.
01/09/2023 11:27

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 16:40

Expedição de Certidão.
21/08/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/08/2023 08:18

Conclusos para decisão
17/08/2023 08:16

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2023 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2023 08:55

Recebidos os autos do Outro Foro
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando de Bulhões Santos (OAB 53979/PR) Processo 1001444-09.2023.8.26.0014 - Petição Cível - Reqte: Stra Negócios Em Saúde e Bem Estar Ltda. -

Vistos.

A Vara de Execuções Fiscais tem competência funcional absoluta para conhecer de execuções fiscais, apenas, e as únicas ações de conhecimento que pode julgar são os embargos às execuções ou de terceiros, pois incidentais àquelas.

Confira-se, a esse respeito, a deliberação de 08/05/2017 da Câmara Especial deste E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, veiculada no DJe de 17/05/2017, Comunicado 260/2017: Na Comarca da Capital, a competência das Varas das Execuções Fiscais da Fazenda Pública é absoluta e limita-se ao processamento de execuções fiscais e correspondentes embargos, de modo que não é possível, em relação às Varas da Fazenda Pública, a modificação de competência por motivo de conexão ou continência (Cód. de Proc.

Civil, art. 54), nem a reunião de processos ante risco eventual de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes (Cód. de Proc.

Civil, § 3º do art. 55) (grifo nosso) Desse modo, ainda que se cogite em eventual conexão por ficção jurídica (art. 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil) entre ação anulatória/mandado de segurança e ação de execução, ainda assim não se cogitará na reunião dos processos, pois a competência para conhecer e julgar a ação anulatória/mandado de segurança é absoluta das Varas da Fazenda Pública e a competência para conhecer e julgar embargos à execução fiscal é absoluta da Vara da Execução Fiscal (art. 5º da Lei n. 6.830/80 c. c. art. 61 do Código de Processo Civil).

Confira-se, nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1.587.337, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, j. 17/05/2016 e TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, AI n. 2033969-45.2018.8.26.0000, Rel.

Des.

ALIENDE RIBEIRO, j. 28/05/2018).

Desse modo, em se tratando, no caso, de ação anulatória, RECONHEÇO de ofício a incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito e, via de consequência, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP.

PROVIDENCIE-SE o necessário COM URGÊNCIA, considerando a pendência de tutela de urgência.

Intime-se.

São Paulo, 14 de agosto de 2023.
15/08/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2023 10:48

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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