TJSP - 0015898-41.2019.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TATIANA APARECIDA MOREIRA

Advogados

FILIPE CHELES NASCIMENTO

OAB: 391943/SP

CPF *28.***.*46-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 10:16

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2025 11:35

    Expedição de documento

  • 23/01/2025 10:54

    Mandado de Prisão Expedido

  • 26/10/2024 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2024 21:10

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 24/10/2024 21:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/05/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2024 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2024 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2024 17:28

    Determinada a Regressão de Regime

  • 08/05/2024 15:52

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 15:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/05/2024 15:24

    Documento Juntado

  • 15/01/2024 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2024 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2024 16:30

    Petição Juntada

  • 09/01/2024 10:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2024 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/01/2024 12:35

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 26/09/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 16:58

    Documento Juntado

  • 21/09/2023 12:48

    Conclusos para Sentença

  • 19/09/2023 19:15

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 01/09/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2023 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2023 11:27

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 13:53

    Documento Juntado

  • 28/08/2023 15:28

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 13:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 12:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/08/2023 12:07

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 16/08/2023 14:25

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 15/08/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Filipe Cheles Nascimento (OAB 391943/SP) Processo 0015898-41.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Réu: TATIANA APARECIDA MOREIRA - Considerando os atestados apresentados, totalizando 604 (seiscentos e quatro) dias de trabalho e, ainda, diante da ausência de cometimento de falta grave posteriormente ao período laborado, de rigor a remição de 201 (duzentos e um) dias de pena em favor de TATIANA APARECIDA MOREIRA, MT: 1117867-0, RG: 22887774/MG, RJI: 181700634-10, São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127, da Lei de Execução Penal, com sobra de 01 (um) dia de trabalho para remição futura.

    Anote-se.

    Tendo em vista, ainda, o período de estudo atestado, que totaliza 864 (oitocentos e sessenta e quatro) horas, de rigor a remição de mais 72 (setenta e dois) dias de pena.

    Por outro lado, no caso em tela, os documentos de fls. 643/645 apenas informam que a executada realizou as provas do ENCCEJA PPL 2019 e 2020, não tendo ela, contudo, sido aprovada em nenhum dos dois exames, na medida em que não obteve a pontuação mínima exigida no Edital n° 101/2020, do INEP em todas as áreas de conhecimento.

    Com efeito, assim dispõe o artigo 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 do CNJ (que revogou a Recomendação CNJ nº 44/2013): Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.

    Parágrafo único.

    Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, OBTER APROVAÇÃO nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP (destacou-se).

    Assim, não fazendo a Resolução nº 391, de 10/05/2021, do C.

    Conselho Nacional de Justiça, menção à mera realização, ou mesmo aprovação parcial dos reeducandos no ENCCEJA, inviável a concessão da remição.

    Nesse sentido, merece destaque: "Agravo em Execução r. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela aprovação parcial no ENCCEJA.

    Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse Impossibilidade Sentenciado que não obteve pontuação suficiente em todas as matérias necessárias para que seja considerada a sua aprovação no exame pretendida Decisão mantida Inviável a remição Recurso improvido" (TJSP - Agravo em Execução Penal nº 0010642-85.2022.8.26.0996 8ª Câmara de Direito Criminal Des.

    Rel.

    Ely Amioka j. 28/10/2022 destacou-se).

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição com base na realização pela executada do ENCCEJA PPL 2019 e ENCCEJA PPL 2020 e DEFIRO a remição total de 273 (duzentos e setenta e três) dias de pena, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127, da Lei de Execução Penal.

    No mais, atualize-se o cálculo de penas nos termos acima mencionados, devendo, ainda, ser desconsiderado o período de prisão preventiva que a executada cumpriu nos autos nº 0002212-39.2019.8.26.0483, uma vez que já foi ele computado no referido processo para declarar a extinção da pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento, conforme se observa do dispositivo constante do alvará de soltura de fls. 655/658, visando, assim, evitar que o mesmo período de prisão sirva para o desconto de duas penas distintas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

    Após, dê-se vista às partes para manifestação e tornem os autos conclusos, inclusive para análise do pedido de livramento condicional formulado pela Defesa e de eventual restabelecimento do regime aberto outrora concedido pela decisão de fls. 216/217 - cujos efeitos foram suspensos pela decisão de fls. 233, diante do impedimento processual verificado à época.

    Requisite-se desde já também BI e ACC atualizados.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de TATIANA APARECIDA MOREIRA, MT: 1117867-0, RG: 22887774/MG, RJI: 181700634-10.

  • 14/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2023 11:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2023 11:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2023 11:11

    Declarada a Remição

  • 11/08/2023 13:17

    Conclusos para Sentença

  • 09/08/2023 15:07

    Petição Juntada

  • 02/08/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2023 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2023 20:15

    Petição Juntada

  • 24/07/2023 05:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2023 05:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 18:52

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/07/2023 18:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/07/2023 18:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/07/2023 15:51

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/07/2023 17:02

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/07/2023 17:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/07/2023 15:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/07/2023 15:00

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 17/07/2023 14:57

    Certidão Carcerária Juntada

  • 06/07/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 15:15

    Petição Juntada

  • 29/06/2023 14:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 16:16

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 13:26

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 15/06/2023 13:26

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 14/06/2023 12:15

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 07/06/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 10:59

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 12:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 10:56

    Petição Juntada

  • 01/04/2023 09:26

    Documento Juntado

  • 16/01/2023 10:31

    Documento Juntado

  • 10/12/2022 01:11

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2022 12:01

    Documento Juntado

  • 16/09/2022 15:06

    Documento Juntado

  • 16/08/2022 16:32

    Documento Juntado

  • 25/07/2022 10:06

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 25/07/2022 10:06

    Documento Juntado

  • 25/07/2022 10:06

    Documento Juntado

  • 25/07/2022 10:06

    Documento Juntado

  • 25/07/2022 10:06

    Certidão Juntada

  • 25/07/2022 10:06

    Documento Juntado

  • 25/07/2022 10:06

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 25/07/2022 10:06

    Embargos de Declaração Juntados

  • 25/07/2022 10:06

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 11/06/2022 14:00

    Documento Juntado

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 23/03/2022 16:41

    Documento Juntado

  • 03/02/2022 14:30

    Documento Juntado

  • 30/11/2021 17:12

    Documento Juntado

  • 26/10/2021 17:29

    Documento Juntado

  • 22/09/2021 18:48

    Documento Juntado

  • 19/07/2021 12:41

    Documento Juntado

  • 27/04/2021 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 14:45

    Petição Juntada

  • 16/04/2021 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2021 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2021 07:17

    Petição Juntada

  • 14/04/2021 13:55

    Petição Juntada

  • 13/04/2021 18:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2021 18:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2021 18:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/04/2021 18:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/04/2021 18:03

    Documento Juntado

  • 13/04/2021 17:56

    Documento Juntado

  • 08/04/2021 13:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2021 13:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 07/04/2021 18:39

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 17:27

    Petição Juntada

  • 30/03/2021 19:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 11:17

    SAP - Ofício Liberatório Cumprido com Impedimento

  • 19/03/2021 12:29

    Petição Juntada

  • 18/03/2021 18:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2021 18:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2021 18:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2021 18:17

    Concedida Progressão de regime

  • 18/03/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2021 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2021 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2021 12:15

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 17/03/2021 12:06

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 16/03/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 13:09

    Pedido de Informações Juntado

  • 11/03/2021 10:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/03/2021 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2021 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2021 16:09

    Concedida Progressão de regime

  • 10/03/2021 16:07

    Ofício Urgente Expedido

  • 09/03/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 14:21

    Pedido de Informações Juntado

  • 03/03/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 09:29

    Petição Juntada

  • 26/02/2021 17:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2021 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2021 11:28

    Petição Juntada

  • 25/02/2021 11:08

    Petição Juntada

  • 24/02/2021 10:30

    Petição Juntada

  • 22/02/2021 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2021 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2021 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2021 20:26

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2021 20:26

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/02/2021 20:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2021 20:48

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/01/2021 03:20

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/01/2021 03:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/01/2021 18:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/01/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 17:32

    Documento Juntado

  • 11/01/2021 17:30

    Documento Juntado

  • 07/01/2021 19:52

    Decisão

  • 07/01/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 14:09

    Pedido de Informações Juntado

  • 28/12/2020 03:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/12/2020 13:58

    Petição Juntada

  • 17/12/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 13:09

    Documento Juntado

  • 17/12/2020 13:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2020 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2020 13:02

    Documento Juntado

  • 17/12/2020 13:01

    Documento Juntado

  • 16/12/2020 14:59

    Proferido Despacho

  • 15/12/2020 17:36

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 17:34

    Pedido de Informações Juntado

  • 13/12/2020 02:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/12/2020 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2020 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2020 11:26

    Petição Juntada

  • 02/12/2020 19:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2020 19:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2020 19:39

    Decisão

  • 02/12/2020 15:03

    Conclusos para Sentença

  • 01/12/2020 11:15

    Parecer Juntado

  • 22/11/2020 02:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/11/2020 18:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2020 18:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2020 16:25

    Petição Juntada

  • 27/10/2020 12:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2020 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2020 14:26

    Petição Juntada

  • 22/10/2020 16:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2020 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2020 07:54

    Petição Juntada

  • 06/10/2020 20:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2020 20:04

    Proferido Despacho

  • 06/10/2020 13:09

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 14:00

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/10/2020 14:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/10/2020 14:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/09/2020 17:44

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/09/2020 16:37

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 24/09/2020 16:36

    Documento Juntado

  • 22/09/2020 14:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/09/2020 11:38

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 08:19

    Petição Juntada

  • 15/09/2020 19:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2020 19:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2020 18:00

    Certidão Carcerária Juntada

  • 12/09/2020 10:25

    Petição Juntada

  • 30/12/2019 06:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/12/2019 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2019 18:26

    Homologado o Cálculo

  • 18/12/2019 17:35

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 17:08

    Petição Juntada

  • 17/12/2019 11:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/12/2019 01:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/12/2019 12:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2019 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2019 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2019 16:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/11/2019 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 12:41

    Ofício Expedido

  • 09/11/2019 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2019 08:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/11/2019 08:52

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2019 08:48

    Documento Juntado

  • 01/11/2019 18:20

    Documento Juntado

  • 01/11/2019 18:16

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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