TJSP - 1079968-87.2022.8.26.0100

1ª instância - 25 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

FACIL CARD SERVICOS LTDA

CNPJ: 03.804.600/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S/A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 16:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 16:00

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 18/10/2023 17:26

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/09/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 14:16

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/08/2023 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Montenegro Silva (OAB 230288/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1079968-87.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Facil Card Servicos Ltda - Epp - Embargdo: BANCO SAFRA S/A - Fls. 314/321: trata-se de embargos de declaração oferecidos por BANCO SAFRA S/A em face da sentença de fls. 302/311, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução.

    O embargante alega omissão no julgado quanto ausência de efeito retroativo da Lei 14.042/20, na qual converteu a Medida Provisória nº 975/2020.

    Sustenta que tanto o crédito tomado quanto a contratação da garantia foram firmados na vigência da Medida Provisória nº 975/2020, ou seja, anteriormente a publicação da Lei 14.042, de 19 de agosto de 2020, portanto, entende pela não incidência do artigo 6º, §5º da Lei 14.042/2020, pois o alcance da norma legal acerca da proibição da cobrança somente deve ser aplicado aos contratos FGI PEAC cuja data de liberação dos recursos de empréstimos seja posterior à publicação da Lei nº 14.042/2020, de 19 de agosto de 2020, o que não se aplica ao caso concreto.

    Busca o acolhimento dos embargos de declaração para que o vício seja sanado e para efeitos infringentes.

    Não se está diante da presença dos vícios do artigo 1022 do CPC, pois não se trata de promover a integração do julgado, mas antes pretende-se, efetivamente, a modificação do decidido pelo descontentamento da parte com o resultado da lide que lhe foi desfavorável e fundamentos adotados para esse fim.

    Lembre-se que, a despeito do quanto estabelecido no artigo 489 do Código de Processo Civil, o juízo não está obrigado a dissertar sobre todo e qualquer fundamento apresentado pela parte (muitas vezes, sequer especificado), mas apenas eventuais questões determinantes para a apreciação da controvérsia.

    A respeito: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

    Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).

    No caso, todas as questões suscitadas foram apreciadas pelo Juízo, especificamente a fls. 308/310, razão pela qual, não caracterizadas omissões na sentença de fls. 302/311, nem qualquer outro vício constante do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

  • 29/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:29

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 12/07/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 05:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 17:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2023 16:05

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/03/2023 19:05

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 17:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/10/2022 06:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2022 05:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2022 17:11

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 16:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2022 07:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2022 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/09/2022 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2022 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2022 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 19:27

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 15:11

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 03/08/2022 06:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2022 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 22:01

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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