30/04/2025 16:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
29/04/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:24

Remetido ao DJE
25/04/2025 20:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 20:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/03/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:53

Remetido ao DJE
17/03/2025 16:45

Julgada improcedente a ação
14/02/2025 15:58

Conclusos para Sentença
14/02/2025 10:40

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:43

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 15:47

Petição Juntada
14/01/2025 12:03

Remetido ao DJE
14/01/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:17

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:27

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:26

Certidão de Cartório Expedida
12/01/2025 09:35

Suspensão do Prazo
22/12/2024 00:48

Suspensão do Prazo
19/12/2024 20:40

Réplica Juntada
06/12/2024 09:01

AR Positivo Juntado
06/11/2024 04:33

Certidão Juntada
05/11/2024 11:38

Carta de Intimação Expedida
22/10/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 16:43

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:10

Remetido ao DJE
16/09/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:54

Conclusos para Sentença
02/07/2024 10:21

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:59

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2024 19:05

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2024 10:31

Petição Juntada
07/06/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:11

Remetido ao DJE
05/06/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 11:12

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:46

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:45

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:33

Remetido ao DJE
11/04/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 09:45

Conclusos para decisão
10/04/2024 18:17

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2024 13:05

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
15/03/2024 16:03

Petição Juntada
14/03/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:34

Remetido ao DJE
13/03/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 09:21

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:35

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:08

Certidão de Cartório Expedida
04/03/2024 20:10

Petição Juntada
04/02/2024 03:15

Suspensão do Prazo
12/12/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:10

Remetido ao DJE
07/12/2023 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 17:48

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:36

Petição Juntada
19/10/2023 11:16

Conclusos para Sentença
19/10/2023 06:17

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:54

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2023 16:56

Petição Juntada
06/10/2023 16:29

Petição Juntada
09/09/2023 06:11

AR Positivo Juntado
07/09/2023 05:14

AR Positivo Juntado
06/09/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 10:31

Remetido ao DJE
06/09/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 09:38

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:38

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2023 17:33

Petição Juntada
02/09/2023 10:00

Embargos de Declaração Juntados
30/08/2023 11:54

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 15:20

Contestação Juntada
28/08/2023 15:13

Contestação Juntada
25/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Andreossi Bueno (OAB 148334/SP) Processo 1103056-23.2023.8.26.0100 - Consignatória de Aluguéis - Reqte: Lianshu Lu -

Vistos. 1 O pedido de consignação em pagamento possui rito próprio, e encontra amparo nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil: Art. 539.

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

O cabimento para a consignação em pagamento tem hipóteses numerus clausus, conforme disposto no artigo 335, inciso I, do Código Civil: Art. 335.

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. (...) No caso, a autora alega a existência de dúvida quanto a quem realizar o pagamento dos alugueres mensais, sob alegação de que teria recebido mensagem por Whatsapp da ré Lígia Merlo, afirmando ser proprietária do imóvel e, portanto, credora de tais valores.

Nada obstante, não apenas tais conversas não vieram aos autos, como o contrato de locação de fls. 7/18, firmado em julho de 2019, traz como locatário o réu Joaquim Cândido Martins Filho, a quem os pagamentos sempre foram feitos.

Desta forma, ao menos por ora, não está comprovada a existência de dúvida razoável acerca de quem é o credor de tais pagamentos, o que afasta a pretensão de consignação dos valores nos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais.

Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior.

E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC).

Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso.

Nestes termos, citem-se os réus para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Intime-se.
24/08/2023 00:24

Remetido ao DJE
23/08/2023 18:43

Carta Expedida
23/08/2023 18:43

Carta Expedida
23/08/2023 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 10:52

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:39

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:42

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 10:51

Petição Juntada
18/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
17/08/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 18:01

Petição Juntada
01/08/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 13:31

Remetido ao DJE
01/08/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 17:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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