25/03/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/02/2024 08:21

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/01/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 13:39

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:00

Conclusos para despacho
20/10/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:15

Expedição de Ofício.
30/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1006051-26.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina de Souza Pina - DISPOSITIVO: Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por SANDRA REGINA DE SOUZA PINA contra o MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA, e o faço para DECLARAR que a autora trabalhou, desde a admissão, sob condições insalubres, em grau médio de 20% (vinte por cento), quando exerceu atividades de varrição de rua, e em grau máximo de 40% (quarenta por cento), quando exerceu atividades na creche, conforme laudo pericial de fls. 275/296 (ratificado às fls. 319/321), e CONDENO o requerido à implantação e ao pagamento dos valores correspondentes ao adicional de insalubridade (20% e 40% sobre a base de cálculo prevista na legislação municipal), bem como seus reflexos sobre o 13º salário, férias e 1/3 das férias, observando-se a prescrição quinquenal decorrente de lei, para as prestações anteriores ao lustro que antecede a propositura da ação, sendo que o valor dos atrasados será apurado em fase de cumprimento de sentença, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária, de acordo com o IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947) e adoção, da Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em virtude do princípio da sucumbência, CONDENO o município requerido (vencido) ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária da parte contrária, essa fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC).

A presente decisão não está sujeita ao reexame necessário, considerando o disposto no artigo 496, § 3º, III, do Código citado.

Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior.

Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado.

O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se e Intimem-se.
28/08/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 07:54

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2023 09:12

Conclusos para julgamento
12/08/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
27/07/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 09:48

Expedição de Certidão.
27/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 13:43

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:42

Conclusos para julgamento
17/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 09:31

Expedição de Certidão.
17/06/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 13:49

Expedição de Certidão.
15/06/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:07

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:07

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 13:37

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:36

Expedição de Certidão.
12/05/2023 00:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:38

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 09:29

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:39

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 08:40

Expedição de Certidão.
08/12/2022 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 18:15

Expedição de Certidão.
07/12/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 11:28

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:55

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2022 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:18

Expedição de Certidão.
19/10/2022 13:55

Juntada de Petição de contestação
17/09/2022 08:01

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 11:52

Expedição de Certidão.
06/09/2022 10:33

Expedição de Mandado.
06/09/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 11:20

Expedição de Ofício.
01/09/2022 10:32

Expedição de Mandado.
01/09/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 15:16

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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