TJSP - 1000627-79.2022.8.26.0498
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Ribeirao Bonito
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 13:26
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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23/01/2024 13:26
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
28/11/2023 09:37
Arquivado Definitivamente
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28/11/2023 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/11/2023 03:42
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 07:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2023 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2023 03:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2023 15:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/09/2023 14:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/09/2023 14:34
Transitado em Julgado em #{data}
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27/08/2023 07:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/08/2023 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruna Silva Souza (OAB 452991/SP) Processo 1000627-79.2022.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilton Dias Pessa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação incidente sobre o imóvel cadastrado sob nº 1368, com endereço na Rua Dr.
Padre Guedes, nº 638, Centro e cadastro nº 1388, com endereço na Rua Dr.
Mello Peixoto, nº 419.
No mais, condeno a requerida na devolução, no importe de R$709,85 (Setecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), bem como os valores que foram e serão pagos até o transito em julgado da sentença, cujos comprovantes e novos demonstrativos de cálculo deverão ser apresentados pela parte autora por ocasião do ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. -
16/08/2023 09:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/08/2023 16:13
Julgado procedente em parte o pedido
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09/08/2023 11:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/06/2023 10:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2023 09:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/06/2023 03:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/06/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/06/2023 09:51
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2023 16:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2023 15:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/03/2023 10:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2023 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2023 08:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2023 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2023 03:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/01/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/01/2023 15:06
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2023 15:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/01/2023 14:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/12/2022 15:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/12/2022 03:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2022 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2022 11:59
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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05/12/2022 09:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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10/10/2022 11:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/10/2022 11:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/10/2022 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2022 07:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2022 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/08/2022 03:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/08/2022 16:08
Recebida a emenda à inicial
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25/08/2022 17:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/08/2022 15:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/08/2022 04:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/08/2022 14:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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09/08/2022 14:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/08/2022 16:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/08/2022 04:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2022 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/08/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
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01/08/2022 17:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2022 08:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/06/2022 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/06/2022 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/05/2022 05:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/05/2022 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/05/2022 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/05/2022 16:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/05/2022 11:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/05/2022 17:16
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2022
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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