17/04/2024 11:53

Baixa Definitiva
17/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 07:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/03/2024 07:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/03/2024 10:43

Recebidos os autos
24/11/2023 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 06:38

Juntada de Petição de Contra-razões
28/10/2023 09:36

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 02:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 14:23

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
08/10/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 00:51

Expedição de Certidão.
25/08/2023 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP) Processo 1041242-92.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tadeu Junio Furlan -

VISTOS.

Conheço dos embargos de declaração opostos a fls. 484, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, ACOLHO-OS para declarar as omissões constatadas na sentença embargada, que fica assim retificada: "Deve ser abatido do montante pleiteado a ajuda de custo e o abono de transferência comprovadamente pago ao autor, uma vez que não é possível a cumulação com as diárias, sob pena de pagamento em duplicidade, visto que ambas as verbas indenizatórias têm por objetivo fazer frente às despesas decorrentes da alteração temporária do local de trabalho do policial militar.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

POLICIAL MILITAR.

Pretensão ao pagamento de diárias em virtude de deslocamento de sua OPM para frequentar Curso de Formação de Sargentos na Capital.

Possibilidade.

Inteligência do artigo 5º da LC nº 731/96 e dos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual nº 48.292/03.

Todavia, há necessidade de compensação com abono transferência pago na forma do Decreto Estadual 39.168/1994 e outras ajudas de custo recebidas pelo mesmo fundamento, sob pena de bis in idem.

Ressalva, no mais, quanto à observância do limite ao pagamento de diárias estatuído no art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003.

Precedentes desta E.

Corte.

Consectários legais - De rigor a observância do que for decidido, oportunamente, em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810, do E.

STF).

R. sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedente o pedido do autor.

Inversão do ônus de sucumbência.

RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003107-03.2020.8.26.0271; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) No mais, fica mantida a sentença embargada.

Int.
24/08/2023 01:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos
07/06/2023 10:36

Conclusos para julgamento
28/04/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
27/06/2022 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2022 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 06:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2021 13:44

Expedição de Certidão.
02/07/2021 09:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 22:05

Expedição de Certidão.
19/06/2021 14:13

Julgado procedente o pedido
16/04/2021 14:53

Conclusos para julgamento
15/04/2021 18:52

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 08:53

Expedição de Certidão.
23/08/2020 10:12

Expedição de Certidão.
13/08/2020 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 12:27

Expedição de Certidão.
13/08/2020 10:53

Expedição de Mandado.
12/08/2020 18:41

Expedição de Certidão.
18/07/2020 23:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2020 00:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 01:37

Ato ordinatório praticado
29/03/2020 08:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2020 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2020 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2020 11:33

Conclusos para despacho
26/11/2019 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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