30/11/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 19:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 10:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 17:20

Homologada a Transação
18/09/2023 15:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB 374882/SP) Processo 1003383-66.2023.8.26.0291 - Arrolamento Sumário - Invtante: Celina Reis dos Santos, Solange dos Santos Padula, Celio Batista dos Santos, Sergio Reis dos Santos, Simone Cunha dos Santos Anzioletto, Matilde Batista Cunha dos Santos (Por Ser Herdeira de Sebastião Reis dos Santos, Inscrito No Cpf Nº *00.***.*51-34) -

Vistos.

Intime-se o Sr.

Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para que se manifeste sobre o plano de partilha (fls. 71/79), no prazo de 10 dias.
28/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 18:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB 374882/SP) Processo 1003383-66.2023.8.26.0291 - Arrolamento Sumário - Invtante: Celina Reis dos Santos, Solange dos Santos Padula, Celio Batista dos Santos, Sergio Reis dos Santos, Simone Cunha dos Santos Anzioletto, Matilde Batista Cunha dos Santos (Por Ser Herdeira de Sebastião Reis dos Santos, Inscrito No Cpf Nº *00.***.*51-34) -

Vistos.

O patrimônio do casal constitui uma universalidade de direitos, distinta dos bens dos quais é composta (Bianca,C.

Massimo.

Diritto civile: la proprietà. v.

VI .

Milano: Giuffrè, 1999, p. 87).

Desse modo, havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem o patrimônio do casal, bem como aos que integram a herança, é necessário inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha.

Na universalidade de direito, antes do inventário e partilha, não é possível a atribuição de bens específicos aos titulares daquela.

Desse modo, é necessário inventariar a totalidade das duas universalidades de direito existentes os bens decorrentes do casamento e os integrantes da sucessão hereditária e proceder sua partilha, pois, antes da partilha o direito dos titulares da universalidade não é sobre bens específicos e sim sobre a totalidade do patrimônio.

Nessa ordem de ideias, necessária a retificação do plano de partilha e do valor dado à causa.

A respeito, cabe mencionar a existência de precedente do Conselho Superior da Magistratura do Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo, consistente na Apelação n.º 670-6/9, de 08 de março de 2007, na qual o Exmo.

Sr.

Des.

Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justiça à época, referiu: "Com efeito, o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Ângelo Caggegi, deveria ter abrangido, necessariamente, a totalidade do imóvel aqui discutido e não apenas a metade ideal pertencente ao falecido, ante o disposto no art. 993, IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual do inventário deve constar "a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados".

Efetivamente, com a morte, o patrimônio do casal, existente na data do óbito de um dos cônjuges, assume o estado de indivisão, a qual somente se resolve com a partilha.

Daí por que, na hipótese em discussão, mostra-se indispensável a partilha da totalidade do imóvel objeto do título que se pretende registrar, sem o que permanece o estado de indivisão.

Não se diga que, no caso, a metade do imóvel já pertencia ao cônjuge sobrevivente desde o casamento, pois a comunhão decorrente deste último, como sabido, é pro indiviso, não podendo a parte ideal pertencente a cada um dos consortes ser destacada, a não ser no momento em que dissolvida a sociedade conjugal e realizada a partilha.

Assim, no prazo de 20 (vinte) dias, providencie o inventariante a retificação do plano de partilha e do valor dado à causa, a fim de fazer menção à totalidade dos bens (100%) para ter ingresso no registro predial.

Quanto à expedição de ofício ao Detran, indefiro o pedido, uma vez que a providência está ao alcance da parte interessada, às suas expensas, não justificando a intervenção do juízo.

Int.
18/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2023 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 13:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 18:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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