TJSP - 1005134-28.2023.8.26.0020
1ª instância - 7 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/01/2025 15:14
Arquivado Definitivamente
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22/01/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 10:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/10/2024 23:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2024 00:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2024 17:19
Homologada a Transação
-
03/09/2024 15:17
Conclusos para despacho
-
25/07/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2024 16:32
Juntada de Petição de contestação
-
30/05/2024 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/05/2024 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 07:02
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 00:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/05/2024 17:14
Expedição de Carta.
-
21/05/2024 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 05:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2023 15:54
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
18/09/2023 22:17
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 22:16
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 22:15
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1005134-28.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Vila Ramos dos Santos -
Vistos.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a autora apresentou documentos relativos a sua capacidade financeira (fls. 45/58), que revelam por si só que a autora ostenta situação patrimonial incompatível com o benefício pleiteado.
Ademais, a autora, apesar de ostentar renda mensal que a obriga a declarar imposto de renda (fls. 45/47), omitiu-se na apresentação de tais documentos, apesar de expressa determinação às fls. 30/32.
Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.
INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas de ingresso e despesas postais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição e revogação da tutela de urgência.
Intime-se. -
29/08/2023 00:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 14:06
Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
-
29/05/2023 14:48
Conclusos para despacho
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26/05/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
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26/05/2023 10:17
Conclusos para despacho
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26/05/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 10:13
Juntada de Ofício
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25/04/2023 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 11:39
Expedição de Certidão.
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10/04/2023 11:12
Expedição de Ofício.
-
10/04/2023 11:09
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2023 16:24
Concedida a Antecipação de tutela
-
04/04/2023 09:24
Conclusos para decisão
-
03/04/2023 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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