06/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 14:37

Suspensão do Prazo
11/05/2025 18:00

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 16:27

Expedição de Ofício.
09/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
03/04/2025 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
25/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:51

Arquivado Provisoriamente
03/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:57

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:18

Ato ordinatório
13/09/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 04:29

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:50

Expedição de Carta.
19/07/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 11:46

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
18/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:02

Conclusos para despacho
15/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 08:42

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 12:32

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:32

Expedição de Certidão.
22/01/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 22:24

Conclusos para despacho
10/01/2024 22:19

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/12/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2023 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 03:36

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:48

Expedição de Carta.
14/12/2023 12:49

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 15:32

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
23/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 12:03

Juntada de Mandado
15/09/2023 10:06

Expedição de Mandado.
15/09/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Spinardi Loli (OAB 473707/SP), Fabrício Spinardi Loli (OAB 495525/SP) Processo 0003294-23.2022.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Karen Dayane Giacometti - Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Karen Dayane Giacometti em face de Adryeli Molinari Boss, em que há pedido de penhora sobre os rendimentos da parte executada .

Como é cediço, a norma que prevê a impenhorabilidade dos proventos em geral, age para que seja assegurada uma vida digna ao devedor e sua família.

Contudo, não pode ser aceitável que o reconhecimento e aplicação de tal postulado venha produzir um resultado ainda mais gravoso ao direito do credor, atingindo também a sua dignidade. É neste ponto que entendo ser possível a flexibilização, com equilíbrio, dessa regra da impenhorabilidade, garantindo assim a preservação de um mínimo existencial ao devedor, sem que ocorra desrespeito a dignidade do credor.

Deste modo, neste ponto, é de se concluir que deve ser autorizada a penhora de percentual dos vencimentos do devedor a fim de satisfazer a dívida em execução, de modo que possa assim ser garantida a efetividade das decisões judiciais.

A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere a intenção, o objetivo da já mencionada impenhorabilidade.

Também não implica em onerosidade excessiva, haja vista que a mitigação da regra da impenhorabilidade do salário vem em prol da efetividade do processo de execução, e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor.

Deste modo, por óbvio que o óbice previsto em lei não pode servir para executada se furtar do pagamento do débito exequendo.

O E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, nesse sentido, já decidiu: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Penhora de proventos de aposentadoria.

Pretensão de constrição de 30%.

Indeferimento.

Irresignação parcialmente procedente.

Ausência de bens penhoráveis.

Possibilidade de penhora de percentual da aposentadoria desde que não inviabilize a subsistência.

Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Cabimento da penhora de 10% do salário recebido para o pagamento de dívida de natureza não alimentar o que garante a subsistência digna do devedor e de sua família.

Decisão parcialmente reformada.

Agravo a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178264-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) Desta feita, diante de todas essas circunstâncias, é prudente a penhora no salário da executada em percentual que não afetará sua dignidade.

E, analisando os valores apresentados em seus comprovantes de pagamento, a penhora no percentual de 10% de seu salário líquido não irá onerar demasiadamente a parte executada, e ainda garantirá a efetividade da execução, garantindo assim o pagamento do débito, sem, contudo, ferir a dignidade do devedor, dando-lhe condições de prover seu sustento.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente e determino que seja realizada a penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido da parte executada, até a satisfação integral do débito, em um total de R$3.390,40, conforme a planilha de cálculo de folhas 2.

A presente decisão/oficio servirá como Termo de Penhora, ficando intimada à instituição empregadora, para que proceda ao desconto mensal do percentual de 10% do seu salário líquido na folha de pagamento da executada, nos moldes acima mencionados, até a satisfação do débito, depositando nos autos, mediante depósito judicial, utilizando-se do site do Banco do Brasil.

Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada por meio eletrônico, comprovando-se nos autos.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Comunicado a efetivação da penhora, intime-se imediatamente o executada para que, querendo, apresente Impugnação a Penhora, conforme o procedimento) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação.

Cumpra-se e intime-se.
23/08/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 14:39

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
14/08/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 12:21

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 16:11

Juntada de Mandado
10/08/2023 17:20

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 17:19

Juntada de Ofício
07/08/2023 09:47

Expedição de Mandado.
28/07/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:37

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:36

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2023 14:20

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 11:37

Juntada de Mandado
26/05/2023 16:59

Expedição de Mandado.
24/05/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 11:41

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
19/05/2023 16:10

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/03/2023 11:04

Bloqueio/penhora on line
08/03/2023 16:00

Conclusos para despacho
03/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 14:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/02/2023 11:56

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:54

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2022 09:06

Expedição de Carta.
07/12/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 14:55

Decisão Determinação
05/12/2022 09:37

Conclusos para despacho
25/11/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 10:48

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:22

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 14:19

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
31/10/2022 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 16:50

Conclusos para despacho
27/10/2022 16:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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