05/11/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:16

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2024 06:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
17/07/2024 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 18:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/04/2024 15:57

Conclusos para despacho
18/04/2024 23:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 06:44

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:57

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 16:51

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:49

Expedição de Certidão.
18/11/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 06:36

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 09:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:32

Conclusos para despacho
22/09/2023 06:47

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2023 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
30/08/2023 08:37

Expedição de Mandado.
28/08/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Roberto Loraschi (OAB 196507/SP), Debora Cristina Alves Ueda (OAB 347475/SP) Processo 1041594-92.2023.8.26.0576 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) -

Vistos.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência cautelar antecedente ajuizada por FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pretendendo, em apartada síntese, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS sobre a importação do Sistema de Planejamento de Tratamento para Radioterapia Aria, registrado na Anvisa sob nº 104.054.1001.3, fabricado e exportado pela empresa Varian Medical Systems INC e do Sistema de Planejamento Tridimensional para Tratamento de Radioterapia Eclipse, registrado na Anvisa sob n° 104.054.1000.7, fabricado e exportados pela empresa Varian Medical Systems INC., para serem utilizados em equipamento de Acelerador Linear Radioterápico, modelo TrueBeam, ambos fabricados e exportados pela empresa Invoice nº 90685507, emitida em 21 de junho de 2023 e pelo Extrato de Licença de Importação n° 23/2355878-3, registrado em 10 de agosto de 2023.

Constato a existência de precedentes do E.

Tribunal de Justiça bandeirante, no sentido de reconhecer o caráter assistencial da postulante; como in APELAÇÃO CÍVEL Nº 1064541-14.2021.8.26.0576, Rel.

Exmo.

Des.

Aliende Ribeiro, assim ementado o v. acórdão: APELAÇÃO Ação de Repetição de Indébito ICMS Bens importados por Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos Imunidade prevista no Artigo 150, VI, c, da Constituição Federal Reconhecimento do direito à imunidade tributária Recurso não provido.

Diante disso, considerando em sede de cognição sumária preenchidos os requisitos legais, mormente a probabilidade do direito, concedo a tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de discussão nos autos, ficando desde já o fisco estadual intimado da ordem judicial em questão; aguarde-se, com observação eis que a autora é pessoa jurídica de direito privado de modo a não possuir direito ao cômputo diferenciado o decurso do prazo de 15 dias para aditamento da exordial (artigo 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil).

Cite-se e intime-se a requerida, VIA PORTAL, para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela requerida, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (art. 344 do Código de Processo Civil).

Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício para cumprimento da tutela deferida, ficando facultado ao requerente o protocolo junto ao requerido.

Caso deseje a remessa pela serventia, deverá aguardar os trâmites administrativos.

Intime-se.
25/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 06:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 13:52

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 12:25

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001564-95.2023.8.26.0129

Norberto Carvalho Gomes

Itobi Empreendimentos Imobiliarios e Com...

Advogado: Paulo Roberto Marcon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1118616-05.2023.8.26.0100

Itamar Eva Malaquias

Banco J. Safra S/A

Advogado: Arthur Leite Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0023318-06.2023.8.26.0002

Gabriela Bragantini Alves

Italia Transporto Aereo S.p.a.

Advogado: Larissa Bezerra Lira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1118616-05.2023.8.26.0100

Banco J. Safra S/A

Itamar Eva Malaquias

Advogado: Arthur Leite Ramos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1003533-82.2023.8.26.0441

Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana...

Alphabios Solucoes e Transportes Eireli

Advogado: Guilherme Pereira de Cordis de Figueired...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 21:31

Exibir Processo