19/02/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/02/2025.
12/01/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:46

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2024 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 12:38

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
29/10/2024 10:21

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 13:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/10/2024 13:27

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 15:07

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
24/09/2024 13:12

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 14:18

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/09/2024.
24/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:21

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 16:27

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 10:01

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 16:59

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 13:35

Conclusos para decisão
27/03/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 22:27

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 08:18

Conclusos para decisão
08/02/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:05

Expedição de Ofício.
23/11/2023 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 23:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:37

Juntada de Mandado
25/10/2023 16:37

Juntada de Mandado
25/10/2023 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 15:42

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 14:41

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:54

Juntada de Ofício
13/09/2023 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 16:44

Embargos de declaração não acolhidos
11/09/2023 14:16

Conclusos para decisão
08/09/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:07

Juntada de Ofício
05/09/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 17:28

Expedição de Mandado.
01/09/2023 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 22:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:06

Conclusos para decisão
30/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Machado D´ambrosio (OAB 151692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1076233-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Andreia Reis da Silva Moda Íntima - Me, Andrea Reis da Silva -

Vistos.

Fls. 439/454: 1) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022 e constitui ferramenta que objetiva agilizar e facilitar as investigações patrimoniais, tornando mais célere e eficaz a prestação jurisdicional para o cumprimento das obrigações por parte dos devedores.

Em suma, trata-se de um sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas.

Pelo Comunicado Conjunto nº 680, de 10 de novembro de 2022, da Presidência deste E.

Tribunal e da Corregedoria Geral de Justiça, foi anunciada a instalação do sistema SNIPER e sua integração ao sistema SAJ até o dia 16.12.2022.

Trata-se de meio que permite realizar a investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de diversas bases de dados, como a Receita Federal; o Cadastro de Pessoas Físicas CPF; o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; Tribunal Superior Eleitoral TSE, especificamente em sua base de candidatos, com informações sobre as candidaturas e bens declarados; a Controladoria-Geral da União CGU, especificamente quanto a sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; a Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, com informações sobre o Registro Aeronáutico Brasileiro; e o Tribunal Marítimo, com informações sobre embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.

Na prática, anoto que o sistema aponta, de interesse à execução civil, apenas eventuais embarcações, aeronaves e vínculos societários dos pesquisados.

Nesta data, deferi e mandei realizar a consulta ao convênio SNIPER.

Ciência ao exequente dos relatórios obtidos (fls. 455/458). 2) Inicialmente, entendo que a quantia proveniente da restituição de imposto de renda não pode ser considerada impenhorável.

Embora ostente natureza salarial na origem, não se trata, em regra, de verba necessária à subsistência digna atual do devedor, mas sim de excedente de valor pago a título de tributo.

A verba salarial que se caracteriza como alimentar é somente aquela voltada a atender as necessidades básicas de seu titular no momento do efetivo pagamento. É o valor líquido do salário, que é utilizado mensalmente pelo devedor para sua manutenção e de sua família.

O valor retido mensalmente a título de imposto de renda não integra o montante protegido pela impenhorabilidade, uma vez que o contribuinte não conta com ele para sua subsistência, até mesmo porque a eventual existência de saldo a receber a título de restituição somente será apurada por ocasião da declaração de ajuste anual.

Feitas tais considerações, defiro a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe, em 15 dias, a existência de valores a restituir à executada Andrea Reis da Silva, CPF nº *46.***.*32-07 relativos aos impostos de renda dos exercícios 2022 e 2023.

Em caso positivo, determino o imediato bloqueio judicial, seguido de transferência à conta judicial dos autos em epígrafe, até o limite do crédito cá perseguido.

A presente decisão, por cópia assinada digitalmente, serve como OFÍCIO, cabendo ao exequente promover a instrução, necessariamente com memorial de cálculos atualizado, e o encaminhamento, comprovando nos autos em 10 dias.

A resposta deverá ser direcionada ao Juízo, por peticionamento eletrônico ou através do e-mail institucional indicado no cabeçalho. 3) Vejo que a pessoa jurídica Andrea Reis da Silva Moda Íntima foi constituída EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

A Lei Complementar nº 123/06, editada para disciplinar as microempresas e as empresas de pequeno porte, não confundiu a firma individual com a pessoa jurídica ao estatuir no art. 2.º que: "consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso".

A Constituição Federal, no art. 47, § 1.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também cuida de não confundir as firmas individuais com pessoas jurídicas ao estabelecer parâmetros para considerá-las microempresas ou pequenas empresas a partir de suas receitas anuais em OTNs.

Portanto, a equiparação da firma individual com a pessoa jurídica é de interesse exclusivamente tributário.

Para efeitos civis e empresariais a firma individual é a própria pessoa natural do empresário. É inconteste a confusão entre os patrimônios da sócia e da pessoa jurídica, notadamente por inexistirem duas personalidades autônomas e distintas, mas sim uma pessoa física a exercer atividade econômica na forma do art. 966 do CC, afigurando-se a inscrição no CNPJ mera formalidade imposta pela Administração Pública para fins tributários e de dispensa de tratamento fiscal diferenciado.

Na esteira do que decidiu o C.

STJ, o microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil (Recurso Especial nº 1.899.342/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022).

A partir de tais considerações, considero inócuo penhorar percentual do faturamento da pessoa jurídica.

Pelo contrário, me parece mais proveitoso e menos custoso expedir mandado de livre penhora a ser cumprido nas dependências da executada pessoa jurídica, ocasião em que produtos e valores (boca do caixa) poderão ser localizados.

Havendo interesse, em 5 dias, providencie o exequente o recolhimento das custas de condução do oficial de justiça e indique o endereço a ser diligenciado.

Int.
29/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:29

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:20

Juntada de Ofício
22/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:41

Juntada de Ofício
08/08/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 11:19

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 17:10

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
15/05/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 13:25

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:18

Expedição de Certidão.
04/04/2023 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 08:53

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2023 12:56

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 09:18

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 00:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 15:23

Conclusos para decisão
19/12/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 05:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 10:35

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2022 22:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 22:16

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 22:16

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 15:40

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
22/11/2022 15:18

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2022 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 10:01

Conclusos para decisão
01/11/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2022 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2022 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 12:02

Conclusos para decisão
10/10/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2022 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 11:08

Conclusos para decisão
01/10/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 19:12

Conclusos para decisão
29/09/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 06:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 11:32

Conclusos para decisão
22/09/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2022 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 14:00

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:56

Juntada de Decisão
16/09/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 13:05

Protocolizada Petição
12/09/2022 12:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2022 11:21

Conclusos para decisão
09/09/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2022 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2022 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 11:06

Conclusos para decisão
22/08/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2022 17:09

Expedição de Carta.
18/08/2022 17:09

Expedição de Carta.
18/08/2022 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 11:02

Conclusos para decisão
18/08/2022 10:22

Conclusos para decisão
17/08/2022 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2022 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2022 08:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2022 11:49

Expedição de Carta.
08/08/2022 11:49

Expedição de Carta.
08/08/2022 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 15:32

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/08/2022 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/08/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2022 13:17

Expedição de Certidão.
05/08/2022 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2022 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 16:41

Conclusos para despacho
21/07/2022 16:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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