22/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB 24491/SP), Jose Augusto da Silva Tancredi (OAB 325274/SP) Processo 1048368-75.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Cristina Emiliano - Reqdo: Vila Lobos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda -

Vistos.

Págs. 256/258: apesar de transitada em julgado a sentença/acórdão que julgou o mérito, é possível proferir nova sentença, homologando o acordo entre as partes, pois a sentença não mais põe fim ao processo, apenas à fase de conhecimento.

De outro lado, se na fase de execução as partes poderiam celebrar acordo para ser homologado judicialmente, também antes da execução podem fazê-lo.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito - Acordo entabulado entre as partes.

Proferida decisão que considerou ser impossível a homologação da avença, sob o argumento de que teria havido a extinção do feito.

Descabimento.

Possibilidade de homologação do acordo que verse sobre direitos disponíveis, inclusive, quando já operado o trânsito em julgado.

Precedentes.

Prestígio no novo Código de Processo Civil ao estímulo das partes a métodos de solução consensual de conflitos, a qualquer tempo (inteligência artigo 3º, § 3º e artigo 139, inciso V, ambos do novo CPC).

Decisão reformada para que seja homologada a avença, conquanto preenchidos os requisitos formais.

Recurso provido" (TJSP 13a.

Câm.

Dir.

Privado - AI 2178167-49.2016.8.26.0000, rel.

Des.

Heraldo de Oliveira, V.U., j. 16.10.2016).

Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de págs. 256/258 celebrado entre as partes para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do art. 334, §11, do CPC.

Em consequência, JULGO resolvido o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", c.c. art. 354, ambos do CPC.

O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido e, por isso, a falta de interesse em recorrer.

Custas, inclusive as remanescentes (se houver), serão pagas nos termos do acordo, ou, nada constando a esse respeito, ficam divididas igualmente entre as partes (CPC, art. 90, §2º).

Quanto à parte que for beneficiária da justiça gratuita, a execução dessas verbas, no prazo de 5 anos, depende da prova de que perdeu a condição de necessitada (CPC, art. 98, §3º).
21/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:32

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:29

Recebidos os autos
26/05/2023 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 11:49

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:58

Conclusos para decisão
26/04/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 19:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/03/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 14:15

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2023 10:28

Conclusos para julgamento
30/01/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 16:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:07

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2022 04:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:35

Juntada de Petição de contestação
23/10/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 14:23

Expedição de Carta.
27/09/2022 22:53

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2022 10:16

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:24

Conclusos para decisão
07/09/2022 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 08:24

Determinada a emenda à inicial
05/09/2022 13:35

Conclusos para decisão
31/08/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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