13/09/2025 22:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1508032-48.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco do Brasil Sa -

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação.

De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito.

E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário.

Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade.

Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante.

Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente (inclusive para eventual saneamento, o que não ocorreu), sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, pedido de citação, penhora de veículos, penhora de ativos financeiros ou apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC.

Expeça-se o necessário para o levantamento do valor de p. 63, em favor da executada.

Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal.

Sem condenação em honorária, descabida na espécie.

Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.

R.

I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 12:55

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
27/07/2025 10:31

Suspensão do Prazo
16/05/2025 22:07

Suspensão do Prazo
07/04/2025 14:10

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 14:02

Documento Juntado
23/02/2025 03:34

Suspensão do Prazo
17/12/2024 00:03

Suspensão do Prazo
03/11/2024 12:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/11/2024 02:55

Suspensão do Prazo
25/10/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:02

Remetido ao DJE
23/10/2024 22:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 22:40

Processo Suspenso por 6 meses
23/10/2024 16:34

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:57

Decurso de Prazo
07/06/2024 10:08

Certidão de Cartório Expedida
02/09/2023 10:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP) Processo 1508032-48.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco do Brasil Sa - Certifico e dou fé que, embora devidamente citado(a)(s), o(a)(s) executado(a)(s) , até o momento, não comprovou(ram) o pagamento do débito, nem ofereceu(ram) bem(ns) à penhora.

Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, dê-se vista dos autos à Fazenda, para que se manifeste em termos de prosseguimento.

Nada Mais.
23/08/2023 00:43

Remetido ao DJE
22/08/2023 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 14:03

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
02/06/2023 08:02

AR Positivo Juntado
23/05/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:33

Remetido ao DJE
19/05/2023 17:47

Carta de Citação Expedida
19/05/2023 17:47

Recebida a Petição Inicial
19/05/2023 16:31

Conclusos para decisão
08/03/2023 13:45

Pedido de Habilitação Juntado
12/02/2023 04:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025453-95.2023.8.26.0576

Jose Alfredo Luiz Jorge

Wladmir de Alessio Junior

Advogado: Haile Maria da Silva Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2023 09:23

Exibir Processo

Processo nº 1006756-47.2023.8.26.0084

Em Segredo de Justica

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0006096-56.2022.8.26.0100

Osvaldo Luiz Codato

Glaidson Tadeu Rosa

Advogado: Danthe Navarro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2022 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1047525-29.2022.8.26.0506

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Rosana Segantini Anhezini da Silva

Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 1047525-29.2022.8.26.0506

Rosana Segantini Anhezini da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Arruda Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2022 13:14

Exibir Processo