06/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:38

Expedição de Certidão.
25/08/2024 07:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 09:59

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2024 15:45

Conclusos para decisão
21/08/2024 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 11:33

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2024 14:55

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 21:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 05:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 09:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:53

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 07:56

Expedição de Certidão.
30/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:36

Expedição de Ofício.
24/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 11:26

Julgado procedente o pedido
17/05/2024 09:47

Conclusos para julgamento
01/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 07:43

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:20

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:01

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 23:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:04

Expedição de Mandado.
03/10/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 14:01

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:23

Conclusos para decisão
11/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gisele Marini Dias Andrade (OAB 279976/SP) Processo 1013633-96.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdenilson Diego de Souza -

Vistos.

Ante a alegada dificuldade financeira e tendo em vista a matéria em apreço (parágrafo único do art. 129, da Lei nº 8.213/91 e art. 7º, inc.

II, da Lei Estadual nº 11.608/03), defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Cuida-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade promovida por Valdenilson Diego de Souza em face doInstituto Nacional do Seguro Social INSS.

A Lei nº 14.331/2022, de 04 de maio de 2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2022, promoveu alterações na Lei nº 8.213/91, acrescentando os artigos 129-A e 135-A.

Para o caso dos autos, importante o quanto estabelecido pelo artigo 129-A, seus incisos, letras e parágrafos: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º.

Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º.

Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º.

Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) A presente ação foi distribuída posterior à vigência da Lei nº 14.331/2022 e deverá, pois, ser adequada.

Assim, o autor deverá emendar a inicial observando-se os requisitos do artigo 129-A, inciso I, letra c, da Lei nº 8.213/91 e instruir com comprovante da ocorrência do acidente de trabalho, até para que se verifique eventual incompetência deste Juízo, haja vista que os documentos de páginas 31/32 indicam que o pedido de concessão de auxílio-doença tem origem no benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), na forma do artigo 129-A, inciso II, letra b, da Lei nº 8.213/91, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Após a emenda da inicial será realizada a perícia médica prevista no § 1º, do artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, se em termos.

Intime-se.
25/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 08:02

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 13:50

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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