19/01/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 12:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/10/2023 14:56

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:54

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 07:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciane Brandão (OAB 118258/SP), Misael da Rocha Belo (OAB 275200/SP) Processo 1000397-17.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wellington Siqueira Telles - Reqdo: Blue Angels Seguranca Privada e Transpor - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.848,05 (um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos) à título de danos materiais, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da citação.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso.

Importante consignar ainda que, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997.

Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ.

P.I.C.

Sentença registrada eletronicamente.
28/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 18:02

Julgado procedente em parte o pedido
26/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:07

Conclusos para julgamento
19/07/2023 14:53

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:59

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 12:27

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/06/2023 10:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/07/2023 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
01/06/2023 10:45

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 13:37

Expedição de Carta.
17/02/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 09:28

Conclusos para despacho
17/02/2023 09:27

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/06/2023 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/02/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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