TJSP - 1026579-22.2023.8.26.0564
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/09/2024 13:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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27/09/2024 13:04
Expedição de Certidão.
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30/06/2024 09:03
Expedição de Certidão.
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30/06/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
30/06/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 15:46
Juntada de Petição de Contra-razões
-
20/06/2024 10:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/06/2024 12:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/06/2024 10:53
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 19:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
07/06/2024 09:19
Expedição de Certidão.
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07/06/2024 09:19
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 09:19
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
25/05/2024 03:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/05/2024 00:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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23/05/2024 16:14
Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
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29/04/2024 06:44
Conclusos para julgamento
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12/04/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2024 17:58
Expedição de Certidão.
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28/02/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 23:50
Expedição de Certidão.
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10/10/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2023 13:35
Juntada de Mandado
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27/09/2023 13:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/09/2023 13:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2023 13:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/09/2023 13:34
Juntada de Mandado
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18/09/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2023 01:45
Expedição de Certidão.
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12/09/2023 14:37
Juntada de Ofício
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12/09/2023 14:36
Juntada de Outros documentos
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12/09/2023 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2023 14:35
Juntada de Mandado
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01/09/2023 15:02
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 15:01
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 15:01
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 13:58
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 13:58
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 13:58
Expedição de Mandado.
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01/09/2023 13:57
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 13:57
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 13:57
Expedição de Mandado.
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28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB 96122/SP) Processo 1026579-22.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vera Lucia Medeiros de Morais Guimarães -
Vistos.
A não indicação do real condutor no prazo previsto no CTB, especialmente quando inexistente justificativa idônea para tanto, implica na transferência de responsabilidade da multa para o proprietário, não podendo ser reaberto o prazo de indicação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
Irrelevante, portanto, em princípio, a confissão de Elvis Medeiros Guimarães no sentido de que era o real condutor no momento da infração de trânsito, já que não há outro prazo para indicação além daquele previsto no Código.
Anoto que em relação às infrações 1 E 571081-2 e 1 E 571082-3, aparentemente houve a indicação do real condutor tempestivamente, sem observância, contudo, dos aspectos formais para tanto.
Indefiro, pois, a liminar.
Oficie-se e notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 dias.
Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 508/18.
Após, ao Ministério Público, na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009.
Intime-se. -
26/08/2023 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/08/2023 06:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/08/2023 18:58
Não Concedida a Medida Liminar
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24/08/2023 10:06
Conclusos para decisão
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24/08/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 07:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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