28/05/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
14/04/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 00:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 06:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:15

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:15

Recebidos os autos
15/12/2023 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 12:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 06:22

Juntada de Petição de Contra-razões
01/12/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 16:19

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
13/09/2023 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Yasmin Alencar Lopes (OAB 308683/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP), Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP) Processo 1038448-42.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Célia de Souza Sampaio - Reqdo: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por CÉLIA DE SOUZA SAMPAIO contra CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS para declarar a nulidade da decisão administrativa que cassou a pensão por morte recebida pela autora, tornando definitiva a liminar concedida.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 11:30

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 16:37

Conclusos para julgamento
10/05/2023 12:46

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:45

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:20

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
15/02/2023 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 12:15

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2022 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2022 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2022 16:34

Conclusos para despacho
05/12/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 05:28

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 11:02

Juntada de Mandado
22/10/2021 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2021 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2021 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2021 20:23

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2021 19:00

Conclusos para decisão
05/10/2021 09:56

Expedição de Mandado.
30/09/2021 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2021 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2021 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2021 11:02

Conclusos para decisão
21/09/2021 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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