TJSP - 1000812-32.2019.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/02/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 23:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2025 01:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 08:46
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 07:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2024 01:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/09/2024 17:39
Expedição de Certidão.
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29/09/2024 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2024 09:31
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 09:23
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 06:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 01:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 08:30
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 11:25
Expedição de Certidão.
-
08/10/2023 09:50
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/09/2023 06:18
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 06:18
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2023 01:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/09/2023 18:11
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 18:10
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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28/09/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
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28/09/2023 11:59
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 11:30
Conclusos para julgamento
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28/09/2023 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 04:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2023 12:26
Expedição de Certidão.
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27/09/2023 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 11:15
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 10:46
Expedição de Certidão.
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21/09/2023 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/09/2023 00:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2023 01:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/09/2023 19:52
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 19:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 15:44
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
03/09/2023 10:26
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 03:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Maria Simone Lima Borges (OAB 55765/DF) Processo 1000812-32.2019.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Hellios Andre Pereira Borges -
Vistos.
Como se sabe, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, § 3º, CPC).
Já em relação ao débito, observo que a Unitau é uma autarquia pública e somente pode firmar acordos amparados em lei, diferentemente de universidades particulares que possuem um amplo espectro de negociação.
A lei federal prevê tão somente o parcelamento do artigo 916, CPC e a Justiça não pode obrigar a parte contrária a aceitar um acordo, proposto pela executada.
No que tange à lei municipal, foi publicada a Lei nº 5.815, de 13 de abril de 2023, a qual, em resumo, cria novo Programa de Recuperação de Créditos (PRC) para recuperar dívidas não tributárias, incluindo anuidades, semestralidades, cheques e parcelas de acordos.
Essa renegociação de dívidas aplica-se aos alunos e ex-alunos (formados ou desistentes) dos cursos de Graduação, da Escola de Aplicação Dr.
Alfredo José Balbi, dos cursos de Pós-graduação e Extensão da Universidade de Taubaté, dos débitos, na esfera judicial, até 31/12/2022.
O procedimento é ADMINISTRATIVO e EXTRAJUDICIAL, diretamente na UNITAU.
Com a celebração do acordo, as partes informam o juízo as cláusulas e requerem sua homologação/extinção, conforme o pactuado.
Assim, em consideração à manifestação da devedora, concedo o prazo de 30 dias úteis para que as partes formulem eventual composição, a qual poderá ser juntada ao processo para a devida homologação.
Deixo de designar audiência para esse fim, porquanto não pode o procurador autárquico firmar acordo fora dos limites permitidos em lei.
CASO A UNITAU AGENDE DATA MUITO LONGÍNQUA, INFORMO QUE PODERÁ SER FEITO ENCAIXE EM OUTRA DATA, DESDE QUE SE COMPAREÇA PRESENCIALMENTE À UNITAU, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELA PROCURADORIA JURÍDICA.
PARTES E ADVOGADOS DE OUTRAS COMARCAS PODERÃO SE VALER DO AUXÍLIO DA OAB SUBSEÇÃO TAUBATÉ (12) 3681-3246.
Por fim, observe o executado que a Unitau disponibiliza e-mail e telefone para acordos: Procuradoria Jurídica: Rua Quatro de Março, nº 432, Centro Taubaté-SP, CEP 12020-270 Tel. (12) 3625-4143.
E-mail: [email protected] Aguarde-se no PRAZO.
Intimem-se. -
24/08/2023 02:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/08/2023 13:10
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 13:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/08/2023 11:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 10:02
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 10:02
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2023 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2023 15:27
Conclusos para decisão
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22/08/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 19:11
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2023 09:55
Expedição de Certidão.
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16/05/2023 23:02
Expedição de Certidão.
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16/05/2023 23:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2023 23:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/05/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 18:21
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 17:06
Expedição de Carta.
-
28/04/2023 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/04/2023 16:55
Conclusos para decisão
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18/05/2021 10:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/05/2021 00:09
Conclusos para decisão
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11/03/2021 06:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2021 10:01
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 10:01
Determinada a emenda à inicial
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04/02/2021 11:31
Conclusos para decisão
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25/01/2019 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2019
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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