TJSP - 1502133-10.2022.8.26.0344

1ª instância - 02 Criminal de Marilia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR AUGUSTO OLIVEIRA DE AZEVEDO

CPF *38.***.*20-54

GIAN HENRIQUE GUEDES DE LIMA

CPF *82.***.*27-37

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

LETICIA ADORNO SANTOS

CPF *58.***.*28-97

DAVI MITUUTI YOSHIDA

OAB: 354004/SP

CPF *33.***.*42-54

ALEXANDRE BATISTA BUENO

OAB: 449004/SP

CPF *17.***.*37-96

Terceiro

Partes

ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

ESTACIONAMENTO ANDRADE

FABIANO DE JESUS ANDRADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

TESTEMUNHA PROTEGIDA

JOSE VITOR MACIEL

CPF *07.***.*65-01

FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF *64.***.*12-30

KAWAN VIVEIROS MELLO

CPF *61.***.*77-55

DANIEL COLOMBO PIGOZZI

VANILA GONCALVES FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2024 10:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/05/2024 22:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/05/2024 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 15:14

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/04/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 00:00

    Conciliação frutífera

  • 18/04/2024 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 14:28

    Juntada de Ofício

  • 15/04/2024 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 10:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 10:31

    Juntada de Mandado

  • 15/04/2024 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 10:30

    Juntada de Mandado

  • 08/04/2024 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 11:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 11:51

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2024 11:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 11:51

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 10:43

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2024 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/03/2024 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 10:24

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2024 10:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 10:23

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 05:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 12:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2024 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 10:27

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/11/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 15:02

    Juntada de Mandado

  • 18/10/2023 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 10:51

    Juntada de Mandado

  • 18/10/2023 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 10:50

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2023 11:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 11:39

    Juntada de Mandado

  • 10/10/2023 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2023 12:02

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 16:55

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2023 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 16:53

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2023 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 16:51

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2023 16:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 16:49

    Juntada de Mandado

  • 22/09/2023 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Davi Mituuti Yoshida (OAB 354004/SP), Alexandre Batista Bueno (OAB 449004/SP), Letícia Adorno Santos (OAB 452797/SP) Processo 1502133-10.2022.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CESAR AUGUSTO OLIVEIRA DE AZEVEDO -

    Vistos. 1) Resposta à acusação oferecidas às fls. 96/100 (CESAR AUGUSTO) e às fls. 103/104 (GIAN HENRIQUE). 2) Preliminarmente, a defesa técnica de CÉSAR AUGUSTO alega nulidade do processo por inépcia da denúncia, que não teria descrito de forma pormenorizada os fatos supostamente praticados pelo acusado.

    Ainda, requer a rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal. 3) Por sua vez, a defesa de GIAN HENRIQUE prefere aguardar o encerramento da instrução para se manifestar acerca do mérito da imputação. 4) Considerando que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que a assistência judiciária será gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira do réu CÉSAR AUGUSTO, sob pena de indeferimento do benefício. 5) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao acusado GIAN HENRIQUE para, em caso de condenação, suspender eventual exigibilidade da taxa judiciária por aplicação analógica in bonam partem do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal nº 1060/1950. 6) Rejeito a preliminar suscitada em torno da inépcia da denúncia.

    Não se vislumbra que a peça acusatória padeça de vícios que a tornem genérica ou abstrata.

    Leitura do documento permite constatar que seu ilustre subscritor cuidou de detalhar o proceder dito ilícito dos acusados, permitindo-lhes conhecer, sem dificuldade alguma, os fatos que lhes imputa com todas as suas circunstâncias, proporcionando o exercício pleno do direito de defesa. 7) Em relação à alegada falta de justa causa, cumpre destacar que, na fase inquisitiva, foram colhidas provas da materialidade e indícios suficientes da autoria elementos que motivaram o recebimento do libelo increpatório às fls. 64/65.

    Não há margem para a rejeição tardia da denúncia (ex vi do art. 395 do Código de Processo Penal), uma vez que a Polícia Civil encetou diligências para esclarecimentos dos fatos, de modo a oferecer suporte fático-probatório para o Parquet deduzir sua pretensão.

    De mais a mais, é digno de nota que o Colendo Tribunal da Cidadania decidiu recentemente que "para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação.

    Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.

    Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.

    De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal" - HC 423.799/SP, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 22/05/2018. 8) Quanto à absolvição sumária, é digno de nota que, somente é possível decisão com fundamento nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando a hipótese absolutória estiver comprovada de plano - o que não ocorre neste caso.

    A respeito, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem" - APn 895/DF, Rel.

    Min.

    Nancy Adrighi, DJe 07/06/2019.

    Em uma análise perfunctória - própria desta etapa procedimental - e atento aos incisos do preceptivo em comento, não vislumbro demonstração concreta da (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente ou inimputabilidade; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja (IV) extinta a punibilidade do agente.

    As matérias suscitadas pela defesa técnica de CÉSAR AUGUSTO confundem-se com o mérito e, em razão disso, a dilação instrutória é absolutamente necessária. 9) Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 16/11/2023 às 15:30h. 10) Para realização de sobredito ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams e o link de acesso será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes.

    O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: 11) Atento ao disposto no art.

    Art. 1.091-A das NSCGJ (Central de Mandados Compartilhada), intimem-se os que se fizerem necessários, ficando desde já autorizada a utilização do aplicativo WhatsApp.

    Por ocasião da intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá solicitar que informem/confirmem a) número de telefone b) endereço de e-mail, c) se possuem acesso à internet com câmera e microfone (aparelho celular, tablet ou computador) ou se alguém que já está no seu convívio possui essas ferramentas.

    Na mesma ocasião, devem ser informados que o link de acesso à audiência será encaminhado por e-mail e basta acessá-lo no dia e horário designados para ingressar na reunião, portando documento de identidade com foto.

    Faça-se constar nos mandados dos residentes na Comarca que, caso não possuam meios de participar virtualmente da audiência, deverão comparecer ao Fórum de Marília no dia e hora designados.

    A testemunha protegida deverá ser intimada para comparecimento presencial ao Fórum de Marília no dia e hora designados. 12) Intimem-se e requisitem-se os policiais civis.

    Por fim, determino à z.

    Serventia que os autos estejam regularizados até o dia da audiência, notadamente com relação às certidões criminais requisitadas faltantes.

    Int.

  • 28/08/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 12:51

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/07/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 15:41

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 29/05/2023 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 17:16

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 25/05/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 16:26

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2023 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 16:22

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 11:31

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 11:31

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 12:35

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/11/2022 11:32

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 11:32

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 10/11/2022 10:42

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 15:19

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/11/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 16:54

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2022 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 10:52

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 05/08/2022 14:57

    Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/08/2022 14:57

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/08/2022 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 10:03

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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