30/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Ferreira Galvão (OAB 250287/SP) Processo 1706704-75.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FELIPE RODRIGUES DA SILVA, LUANA FEITOSA DOS SANTOS - Vistos, Decorrido o prazo de noventa dias, proceda pesquisa junto ao STJ, para verificar o andamento do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
31/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/10/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 14:53

Juntada de Mandado
04/09/2024 14:53

Juntada de Mandado
17/04/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:46

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2024 07:49

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:12

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:08

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/04/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
03/04/2024 18:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 11:15

Juntada de Mandado
20/03/2024 16:21

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:19

Guia Eletrônica Enviada
20/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 15:09

Expedição de Ofício.
20/03/2024 15:09

Expedição de Ofício.
20/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:22

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:21

Expedição de Mandado.
19/03/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 07:17

Expedição de Certidão.
19/03/2024 07:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/03/2024 07:16

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
05/03/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:06

Conclusos para julgamento
14/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Alegações finais
07/02/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:44

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:17

Juntada de Petição de Alegações finais
24/01/2024 15:15

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 10:07

Juntada de Mandado
22/01/2024 00:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 12:00:00, 4ª Vara Criminal.
18/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 13:32

Juntada de Mandado
18/01/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 13:32

Juntada de Mandado
16/12/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 09:26

Conclusos para decisão
14/12/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 11:51

Expedição de Ofício.
12/12/2023 11:51

Expedição de Ofício.
12/12/2023 11:50

Expedição de Ofício.
07/12/2023 17:00

Expedição de Mandado.
07/12/2023 16:59

Expedição de Mandado.
07/12/2023 16:59

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:25

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:29

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2024 03:00:00, 4ª Vara Criminal.
29/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 12:00:00, 4ª Vara Criminal.
28/11/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:06

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 17:06

Expedição de Mandado.
14/11/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:15

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:07

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 18:02

Juntada de Mandado
10/11/2023 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 18:02

Juntada de Mandado
10/11/2023 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:05

Expedição de Ofício.
26/10/2023 16:04

Expedição de Ofício.
26/10/2023 16:04

Expedição de Ofício.
26/10/2023 15:53

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:52

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:52

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:51

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:50

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:50

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:49

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:48

Expedição de Mandado.
26/10/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:09

Apensado ao processo
26/10/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 09:56

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2023 02:00:00, 4ª Vara Criminal.
24/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 08:18

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 10:34

Conclusos para decisão
18/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 17:34

Conclusos para decisão
06/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 22:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/09/2023 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 19:51

Juntada de Mandado
28/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:09

Apensado ao processo
26/09/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 14:40

Juntada de Mandado
25/09/2023 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:04

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:09

Expedição de Mandado.
31/08/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:39

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rubens Ferreira Galvão (OAB 250287/SP) Processo 1706704-75.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FELIPE RODRIGUES DA SILVA -

Vistos.

Fls. 101//116: Trata-se de pedido de indeferimento de prisão preventiva decretada em desfavor do acusado Felipe Rodrigues da Silva.

A defesa alega, em apertada síntese, ausência dos requisitos ensejadores da prisão e vício no reconhecimento policial realizado pela vítima.

Pois bem, reitero o já decido às fls. 129/131 e acrescento que não vislumbro irregulares no reconhecimento realizado em sede policial.

O auto de reconhecimento de fls. 08 relata que inicialmente a vítima descreveu os sinais característicos do réu e após, dentre várias outras pessoas, reconheceu o acusado como autor do crime, tudo em conformidade com o disposto no artigo 226 do CPP.

Ademais, referido documento goza de fé pública e presunção de veracidade, a qual não foi infirmada pelas alegações da defesa.

Essa não provou falsidade do ato praticado pela autoridade policial.

Nenhum indício de que o documento foi forjado pelos servidores públicos e delegado despontou nos autos.

Diante do exposto, ratifico a decisão exarada às fls. 129/131 e mantenho a decretação da prisão preventiva do acusado Felipe Rodrigues da Silva.

Intime-se.

Guarulhos, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 10:52

Expedição de Ofício.
25/08/2023 10:52

Expedição de Ofício.
25/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 18:44

Expedição de Mandado.
24/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:51

Expedição de Ofício.
24/08/2023 11:51

Expedição de Ofício.
24/08/2023 11:51

Expedição de Ofício.
24/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rubens Ferreira Galvão (OAB 250287/SP) Processo 1706704-75.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FELIPE RODRIGUES DA SILVA -

Vistos.

Presentes os elementos de materialidade e indícios de autoria, recebo a denúncia oferecida contra FELIPE RODRIGUES DA SILVA e LUANA FEITOSA DOS SANTOS.

Citem-se os acusados para responderem por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

Ademais, diante do teor das declarações da esposa da vítima às fls. 46/47 e da peculiaridade do crime imputado ao acusado, defiro o pedido do Ministério Público e determino a aplicação do Provimento CG nº 32/2000 a estes autos, observando-se, principalmente, as disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º.

Cumpram-se as demais requisições da Dra.

Promotora de Justiça, em sua manifestação retro, que ora defiro.

Passo à análise da representação da Autoridade Policial para conversão da prisão temporária em preventiva do acusado FELIPE RODRIGUES DA SILVA.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 86/93).

Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, na noite de sábado do dia 12 de agosto de 2023, por volta das 21h10, na Rua Francisco Gonzaga Vasconcelos, 378, Vila Galvão nesta cidade de Guarulhos, FELIPE RODRIGUES DA SILVA, qualificado a fls. 27, 28/39 e 41/44, fotografado a fls. 40 e 45, subtraiu, em proveito próprio, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, um veículo automotor modelo I/CHEV TRACKER PREMIER, placas FIM1D88, avaliado em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), pertencente a Luiz Francisco Trindade da Silva (Auto de Exibição, Apreensão e Entrega a fls. 25).

Consta, também, que no dia 15 de agosto de 2023, por volta das 09h10, na Rua João Panochia Filho, nº 381, Bairro Vila Rosário, nesta cidade e comarca de Guarulhos, LUANA FEITOSA DOS SANTOS, qualificada a fls. 56/57 e 72, agindo em concurso e com unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, usou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse alheio, contra Luiz Francisco Trindade da Silva e Dayane Regina da Silva, partes chamadas a intervir em processo judicial como vítimas.

Há, pois, indícios de autoria de crime grave contra Felipe, além da materialidade.

Como se observa, os pressupostos da prisão preventiva estão presentes, além dos requisitos.

Com efeito, as circunstâncias acima referidas revelam a periculosidade do agente, que inclusive já cumpriu pena por roubo, e a necessidade de prisão para evitar a prática de novos crimes, resguardando-se, assim, a ordem pública.

Ademais, a medida é conveniente para a persecução penal, assegurando a colheita regular da prova oral, sem receio de represália, o que já se verificou como se extrai da imputação contra Luana, além da presença do acusado aos atos do processo, inclusive para reconhecimento, e seus esclarecimentos sobre a acusação.

Outrossim, a custódia é compatível com a reprimenda cominada e é útil para garantir a aplicação da lei penal, dada a possibilidade, em tese, de condenação no regime fechado.

Finalmente, a pena privativa de liberdade máxima cominada supera quatro anos e não são suficientes as medidas cautelares alternativas.

Destarte, presentes os pressupostos e requisitos, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado FELIPE RODRIGUES DA SILVA.

Expeça-se o necessário, inclusive mandado de prisão.

Por fim, tendo em vista a ação imputada a LUANA em relação às vítimas Luiz Francisco Trindade da Silva e Dayane Regina da Silva, defiro o requerimento da representante do Ministério Público e determino a aplicação a medida cautelar prevista no artigo 319, inciso III do Código de Processo Penal para que a acusada seja proibida de se aproximar e manter contato, por qualquer forma, com os fendidos e seus familiares.

Intime-se.
23/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:41

Expedição de Mandado.
23/08/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:23

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 14:20

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:20

Juntada de Certidão
23/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:15

Juntada de Mandado
23/08/2023 12:15

Juntada de Ofício
23/08/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 12:11

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:29

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:02

Evoluída a classe de 279 para 283
22/08/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:53

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Denúncia
21/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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