TJSP - 1010388-49.2019.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/10/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2024 10:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/10/2024 10:21
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 09:54
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 10:28
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 04:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2024 01:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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23/04/2024 16:47
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 16:48
Conclusos para decisão
-
03/09/2023 11:00
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 03:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Glauber Andrade da Silva (OAB 460505/SP) Processo 1010388-49.2019.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectda: Thaisa Martins Panzeri de Oliveira -
Vistos.
Como se sabe, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, § 3º, CPC).
Já em relação ao débito, observo que a Unitau é uma autarquia pública e somente pode firmar acordos amparados em lei, diferentemente de universidades particulares que possuem um amplo espectro de negociação.
A lei federal prevê tão somente o parcelamento do artigo 916, CPC e a Justiça não pode obrigar a parte contrária a aceitar um acordo, proposto pela executada.
No que tange à lei municipal, foi publicada a Lei nº 5.815, de 13 de abril de 2023, a qual, em resumo, cria novo Programa de Recuperação de Créditos (PRC) para recuperar dívidas não tributárias, incluindo anuidades, semestralidades, cheques e parcelas de acordos.
Essa renegociação de dívidas aplica-se aos alunos e ex-alunos (formados ou desistentes) dos cursos de Graduação, da Escola de Aplicação Dr.
Alfredo José Balbi, dos cursos de Pós-graduação e Extensão da Universidade de Taubaté, dos débitos, na esfera judicial, até 31/12/2022.
O procedimento é ADMINISTRATIVO e EXTRAJUDICIAL, diretamente na UNITAU.
Com a celebração do acordo, as partes informam o juízo as cláusulas e requerem sua homologação/extinção, conforme o pactuado.
Assim, em consideração à manifestação da devedora, concedo o prazo de 30 dias úteis para que as partes formulem eventual composição, a qual poderá ser juntada ao processo para a devida homologação.
Deixo de designar audiência para esse fim, porquanto não pode o procurador autárquico firmar acordo fora dos limites permitidos em lei.
CASO A UNITAU AGENDE DATA MUITO LONGÍNQUA, INFORMO QUE PODERÁ SER FEITO ENCAIXE EM OUTRA DATA, DESDE QUE SE COMPAREÇA PRESENCIALMENTE À UNITAU, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELA PROCURADORIA JURÍDICA.
PARTES E ADVOGADOS DE OUTRAS COMARCAS PODERÃO SE VALER DO AUXÍLIO DA OAB SUBSEÇÃO TAUBATÉ (12) 3681-3246.
Por fim, observe o executado que a Unitau disponibiliza e-mail e telefone para acordos: Procuradoria Jurídica: Rua Quatro de Março, nº 432, Centro Taubaté-SP, CEP 12020-270 Tel. (12) 3625-4143.
E-mail: [email protected] Aguarde-se no PRAZO.
Intimem-se. -
24/08/2023 02:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 21:15
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 21:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/08/2023 15:08
Conclusos para decisão
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22/08/2023 21:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2023 11:46
Expedição de Certidão.
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03/08/2023 23:02
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 23:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/08/2023 10:46
Conclusos para decisão
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03/08/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
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04/05/2023 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2023 09:23
Conclusos para decisão
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14/06/2022 11:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
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13/06/2022 14:14
Conclusos para decisão
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13/06/2022 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2021 10:46
Expedição de Certidão.
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17/08/2021 12:05
Expedição de Certidão.
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17/08/2021 12:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/08/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/07/2021 06:10
Expedição de Carta.
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26/07/2021 06:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/07/2021 03:21
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2021 08:41
Expedição de Certidão.
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03/02/2021 08:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2021 14:58
Conclusos para decisão
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30/07/2019 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2019
Ultima Atualização
13/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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