TJSP - 0004503-07.2018.8.26.0496

1ª instância - Vara Unica de Tambau

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS HENRIQUE CORREA DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ARTUR ROBERT DA SILVA

OAB: 384720/SP

CPF *86.***.*35-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/12/2023 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2023 21:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Artur Robert da Silva (OAB 384720/SP) Processo 0004503-07.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Matheus Henrique Correa da Silva -

    Vistos.

    Julgo extinta, pelo cumprimento, a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Matheus Henrique Correa da Silva, nos autos do Proc. 0000053-56.2018.8.26.0549, da Vara Única da Comarca de Santa Rosa de Viterbo-SP.

    Quanto à pena de multa cumulativa, conforme consta à fl. 202, foi inscrita na dívida ativa.

    Feitas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

    P.

    I. e C.

  • 24/08/2023 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 08:54

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 23/08/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2022 04:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2021 21:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2021 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2021 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 14:59

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/09/2021 14:59

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/09/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 17:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/09/2021 18:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2021 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2021 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2021 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2021 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2021 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 11:53

    Concedida Progressão de regime

  • 24/08/2021 11:04

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 09:39

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2021 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2021 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 22:54

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2021 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2021 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 18:41

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 13:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2021 12:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2021 12:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2021 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 19:08

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 15:43

    Declarada a Remição

  • 28/06/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 22:28

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 22:25

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 18:10

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/06/2021 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 00:23

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 18:36

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2021 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/04/2021 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/04/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 19:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 27/04/2021 17:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2021 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2020 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 14:50

    Desacolhida a prisão domiciliar de #{nome_da_parte}

  • 07/07/2020 18:38

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 13:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/06/2020 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 19:44

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 15:42

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 14:39

    realizado cálculo de

  • 19/06/2020 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 13:50

    Concedida Progressão de regime

  • 16/06/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 17:35

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2020 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2020 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2020 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2020 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2020 08:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2020 08:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 11:21

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 17:58

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2019 09:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/10/2019 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2019 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 08:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2019 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 08:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2019 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 18:29

    realizado cálculo de

  • 17/07/2019 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 13:57

    Declarada a Remição

  • 17/07/2019 11:03

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2019 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2019 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 18:08

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

  • 24/05/2019 18:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2019 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2019 15:31

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 16:29

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2019 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2019 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2019 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2019 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 09:02

    realizado cálculo de

  • 13/02/2019 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 16:31

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 15:57

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/08/2018 15:57

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/08/2018 15:57

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/08/2018 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2018 18:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2018 15:25

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2018 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2018 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2018 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2018 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2018 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2018 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 14:08

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2018 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2018 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2018 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2018 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2018 13:50

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2018 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2018 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 06:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2018 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2018 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2018 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2018 17:20

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2018 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2018 15:42

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2018 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2018 09:36

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2018 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2018 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2018 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2018 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2018 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 16:43

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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