26/02/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
19/11/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:29

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 08:20

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:19

Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.
20/09/2023 16:43

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 10:48

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 07:40

Expedição de Certidão.
30/08/2023 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maira Michelena Andrade Medeiros (OAB 270492/SP), Marcela Maria Fraga Gundim (OAB 333886/SP) Processo 1020014-87.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectda: Rosemary Gonçalves -

Vistos.

Pendente o recolhimento das custas finais do processo, o executado requer a gratuidade e não apresenta documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica. É cedido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas finais do processo.

Desse modo, apresente, em 15 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; extrato, comprovante de renda mensal; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica.

Ou, recolha as custas finais no endereço: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Intimem-se.
23/08/2023 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 22:53

Expedição de Certidão.
22/08/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:39

Conclusos para decisão
22/08/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2023 16:45

Expedição de Certidão.
19/08/2023 16:45

Expedição de Carta.
19/08/2023 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2023 09:58

Conclusos para julgamento
17/08/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:49

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 23:12

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 09:27

Expedição de Certidão.
12/01/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:29

Conclusos para decisão
21/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 04:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 15:04

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:50

Expedição de Carta.
14/12/2022 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 13:41

Conclusos para decisão
14/12/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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