20/08/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:42

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:39

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:09

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vicentonio Regis do Nascimento Silva (OAB 326970/SP) Processo 1003726-09.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Lourenço de Oliveira - Vistos, Trata-se de ação ordinária com o fim de obter do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em percentual a ser apurado.

Com a inicial vieram documentos (fls. 08/48).

A decisão de fl.57 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao requerente e determinou a citação da parte contrária.

Intimado, o réu apresentou defesa (fls. 63/66).

Em síntese aduziu que há disponibilização de equipamentos de proteção individual.

Sustentou que a incidência de agentes insalubres está submetida ao contato permanente do agente agressor.

Mensurou a forma em que são pagos os percentuais de insalubridade.

No mais, sustentou a improcedência dos pedidos.

Ausente preliminares, declaro o processo saneado.

São fatos incontroversos: o exercício laboral da autora como merendeira pertencente aos quadros de servidores do município (fl. 10).

São questões de fato controvertidas: a incidência de agentes insalubres nos afazeres laborais da parte autora.

Assim, defiro a realização de exame pericial a fim de apurar se há insalubridade na atividade laboral desenvolvida pela autora e o seu respectivo grau.

Após a perícia, se o caso, será designada audiência de instrução e julgamento.

Para a perícia judicial, nomeio o Sr.

Silvio Aparecido Almeida ([email protected] - fone 18-99665214-Assis, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico.

Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita.

Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos.

Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários).

Formulo os seguintes quesitos: a) Qual é o ambiente de trabalho frequentado pela autora? b) Qual a função e atividade desenvolvida pela parte autora? c) Por quanto tempo a parte autora trabalha nesta atividade? Quantas horas diárias a parte autora exerce a atividade? d) A parte autora está em contato com agentes nocivos? Caso positivo, o contato é permanente ou intermitente? e) Restou configurada insalubridade? Caso positivo qual é o grau de insalubridade aferido na perícia, mínimo, médio ou máximo? As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito).

Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos.

Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito.

Int.
29/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 10:08

Conclusos para despacho
06/07/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 15:14

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:56

Conclusos para despacho
10/04/2023 18:40

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 10:36

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:23

Expedição de Mandado.
31/01/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 11:19

Conclusos para decisão
02/11/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:26

Conclusos para decisão
25/10/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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