23/05/2025 17:06

Petição Juntada
24/03/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
24/03/2024 17:58

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2024 07:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2024 11:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/01/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:15

Remetido ao DJE
18/12/2023 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:15

Conclusos para despacho
17/12/2023 14:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/10/2023 12:09

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/09/2023 07:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/09/2023 14:41

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2023 15:36

Contrarrazões Juntada
13/09/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:18

Remetido ao DJE
11/09/2023 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:05

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:04

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2023 08:17

Recurso Interposto
30/08/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1011034-98.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Donizeti Leal - Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento do valor doBônusdeDesempenhoEducacionalglosado a título deajuste deexcedentedeteto, monetariamente atualizado pelaTabela Emenda Constitucional 113/2021, desde a data do desconto indevido e acrescido de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da citação, tudo até a data da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.
29/08/2023 00:42

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 15:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2023 11:40

Conclusos para Sentença
28/04/2023 10:05

Réplica Juntada
23/04/2023 05:24

Suspensão do Prazo
14/04/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:17

Remetido ao DJE
12/04/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 07:17

Contestação Juntada
28/03/2023 07:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2023 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023 09:23

Mandado de Citação Expedido
17/03/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:59

Remetido ao DJE
15/03/2023 21:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/03/2023 14:48

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:47

Evoluída a Classe
15/03/2023 14:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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