09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 06:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
03/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 04:48

Suspensão do Prazo
27/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 07:38

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 02:16

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:18

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:37

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:49

Ato ordinatório
09/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:55

Ato ordinatório
04/12/2024 16:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/11/2024 18:24

Bloqueio/penhora on line
27/11/2024 17:08

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:36

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/12/2023 10:36

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:35

Expedição de Certidão.
26/11/2023 09:06

Suspensão do Prazo
08/10/2023 03:06

Suspensão do Prazo
26/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 07:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
22/09/2023 08:45

Conclusos para despacho
21/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:18

Determinada Requisição de Informações
06/09/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:19

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Jacinto de Toledo (OAB 130075/SP), Luiz Paulo Rocha Ribeiro (OAB 163054/SP), Juliana Aparecida de Oliveira Maia (OAB 396754/SP) Processo 0023423-43.2019.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Valeparaibana de Ensino - Exectdo: Debora Contrijani Silva - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre a remuneração do executado.

Manifestou-se contrariamente o exequente.

Decido.

Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de remuneração somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia.

Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado.

No caso concreto, reputo suficiente a prova documental apresentada pelo executado para evidenciar a origem remuneratória do valor sobre o qual incidiu a penhora.

Por outro lado, a execução não tem caráter alimentar e osrendimentos mensais são inferiores a 50 salários mínimos,inexistindo provas capazes de justificar a admissão da exceção da impenhorabilidade.

Acrescente-se, ainda, que o valor da remuneração não autoriza a concluir que a manutenção da penhora, ainda que em percentual, não colocaria em risco a subsistência do executado, motivo pelo qual o levantamento da penhora há de ser integral.

Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Prazo de 05(cinco) dias.

Int.
26/08/2023 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:26

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:25

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:09

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:31

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:58

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 01:41

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:06

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 13:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/07/2023 13:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/07/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:43

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:43

Conclusos para decisão
11/07/2023 16:50

Conclusos para despacho
07/07/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 06:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 20:08

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 10:00

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
23/05/2023 22:45

Conclusos para decisão
23/05/2023 12:35

Conclusos para despacho
22/05/2023 22:59

Conclusos para decisão
18/05/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 20:29

Ato ordinatório
03/05/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 14:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/04/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:05

Ato ordinatório
04/04/2023 15:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/02/2023 15:51

Bloqueio/penhora on line
13/02/2023 11:53

Conclusos para decisão
10/01/2023 12:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/12/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 12:44

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
16/03/2022 12:44

Expedição de Certidão.
16/03/2022 12:42

Expedição de Certidão.
14/12/2021 04:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 06:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
10/12/2021 19:10

Conclusos para despacho
07/12/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 15:34

Determinada Requisição de Informações
29/11/2021 18:38

Conclusos para decisão
12/11/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 15:59

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 16:20

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 16:23

Conclusos para decisão
04/10/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 12:31

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 13:36

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 13:36

Determinada Requisição de Informações
12/09/2021 20:46

Conclusos para decisão
23/08/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
17/08/2020 15:09

Processo Suspenso por 1 ano
17/08/2020 10:30

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2020 06:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
13/08/2020 16:40

Conclusos para despacho
12/08/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 11:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 11:55

Determinada Requisição de Informações
03/08/2020 12:45

Conclusos para decisão
29/07/2020 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 10:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 15:38

Ato ordinatório
20/07/2020 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 13:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2020 06:24

Determinada Requisição de Informações
07/07/2020 15:33

Conclusos para decisão
06/07/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 15:44

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 10:06

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 10:06

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 10:06

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 10:06

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 11:42

Conclusos para decisão
08/06/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 09:20

Determinada Requisição de Informações
19/05/2020 16:55

Conclusos para decisão
06/05/2020 19:00

Conclusos para decisão
06/05/2020 16:18

Conclusos para despacho
05/05/2020 13:36

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2020 07:22

Decisão
15/04/2020 23:35

Conclusos para despacho
19/12/2019 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2019.
18/12/2019 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 13:01

Decisão
25/10/2019 11:46

Conclusos para decisão
24/10/2019 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 12:43

Decisão
16/10/2019 13:26

Conclusos para decisão
14/10/2019 13:39

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2013

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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