10/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
31/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 21:09

Suspensão do Prazo
24/02/2025 09:19

Expedição de Mandado.
24/02/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:49

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 03:11

Suspensão do Prazo
22/02/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:47

Expedição de Mandado.
09/02/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2023 18:12

Conclusos para decisão
27/10/2023 11:18

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/10/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 09:29

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 09:25

Recebidos os autos do Outro Foro
20/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/10/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:17

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/09/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 18:12

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:21

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:57

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:13

Expedição de Certidão.
05/09/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 18:08

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:03

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1053655-02.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Donizeti Ferre -

Vistos.

Acompetênciapara o julgamento de ações acidentárias possui natureza relativa e, portanto, em regra, não é passível de declinação de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Todavia, nas situações em que ficar evidenciada escolha aleatória, em detrimento da boa-fé objetiva, do juiz natural e da celeridade processual, e porque não dizer da própria conveniência da parte, ficará caracterizado o abuso de direito, tornando ilícita a escolha, já que não há dúvida de que a boa-fé incide em todo sistema processual brasileiro.

Nesse sentido, Freddie Didier Júnior leciona que É absolutamente natural que, havendo vários foros competentes, o autor escolha aquele que acredita ser o mais favorável aos seus interesses. É do jogo, sem dúvida.

O problema é conciliar o exercício desse direito potestativo com a proteção da boa-fé.

Essa escolha não pode ficar imune à vedação ao abuso de direito, que é exatamente o exercício do direito contrário à boa-fé. (Curso de Direito Processual Civil.

V.1. 15ª edição.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2013, p. 152/153) (grifei) A mesma conclusão pode ser extraída da lição de Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni, segundo a qual Em termos de acidentes do trabalho é hoje questão pacífica que se trata de foro especial.

Assim, por analogia com a ação de alimentos, já que a ação acidentária tem caráter alimentar, o segurado pode promover a ação em seu domicílio, nos termos de art. 53, II, do CPC/2015.

De outro lado, esse tipo de ação também não deixa de ser uma ação de reparação de dano.

Por essa razão é que o foro pode também ser o do local do ato ou fato (art. 53, IV, a, do CPC/2015).

Por isso, e até porque a regra da competência visa a facilitar o trâmite para o trabalhador, pacificou-se a dupla possibilidade a critério do acidentado.

Em suma, é facultado ao segurado optar pelo foro de seu domicílio ou pelo foro do domicílio da empresa onde se verificou o infortúnio laboral.

Não pode a seu bel-prazer promover a ação acidentária fora dessas duas possibilidades. (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 9ª edição.

São Paulo: Saravia, 2019, p. 187) (grifei) No caso dos autos, o domicílio da autoria fica localizado no Município de Paulínea (Comarca de Campinas) e o local em que teria ocorrido o acidente de trajeto fica localizado na Comarca de Araraquara.

Não há absolutamente nenhum vínculo dos fatos com a Comarca da Capital, à exceção do domicílio profissional de seu advogado, o que, evidentemente, não é parâmetro para a fixação da competência.

Note-se que para a realização da perícia a autoria deverá se deslocar para a Comarca da Capital, até porque não faria sentido a realização do ato por meio de carta precatória, diante da livre escolha desta Comarca para o ajuizamento da ação.

Por outro lado, sendo necessária vistoria no local de trabalho, o ato necessariamente deverá ser feito por meio de carta precatória, em evidente prejuízo à celeridade processual.

Vale ressaltar que a despeito de não haver preferência entre os critérios de fixação de competência territorial, repita-se, a escolha do foro competente não pode se revelar aleatória e abusiva, atentando contra princípios básicos do processo.

Com efeito, em casos análogos, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já afastou a escolha aleatória do Juízo: Conflito Negativo de Competência Tutela Cautelar Antecedente Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa "ex officio" determinada, à consideração do domicílio das rés na Comarca da Capital Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex officio" da incompetência Inteligência do artigo 65, parágrafo único do CPC Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do Foro onde distribuída a demanda Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ Hipótese em que se deve observar a regra geral de competência definida no art. 53, III, "a" Art. 1º da Res nº 824/2019 do e.

OE. que expressamente exclui o território da Comarca da Capital da competência da Vara Regional Empresarial da 1ª RAJ Conflito acolhido Competência do juízo suscitante (1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0043515-90.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021) (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO DE ELEIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE E SEM RESPALDO LEGAL O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR.

INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO.

MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO C.

STJ.

CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJSP; Conflito de competência cível 0189483-98.2013.8.26.0000; Relator (a):Claudia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jandira -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 17/03/2014) (grifei) No mesmo sentido, o E.TJSP vem decidindo: Benefício acidentário Competência Relativa Declínio de ofício pelo juízo singular Identificação de que a opção de Comarca adotada pela interessada não contempla seu domicílio, tampouco sua empregadora (lugar do ato ou fato) Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131718-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação acidentária Competência territorial Ajuizamento à critério do autor no foro do seu domicílio ou do lugar onde ocorreu o acidente Inadmissibilidade fora dessas hipóteses Decisão que declinou da competência de ofício Possibilidade Precedentes desta Câmara.

Decisão mantida.

Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044628-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CABIMENTO.

Hipótese não elencada no artigo 1.015 do CPC/2015.

Taxatividade mitigada.

Tema 988 do C.

STJ.

Recurso conhecido.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

Ação acidentária.

Decisão que declinou da competência de ofício.

Possibilidade.

Valoração de princípios constitucionais frente à Súmula 33 do C.

STJ.

Ajuizamento perante o foro do domicílio do autor ou do local onde ocorreu o acidente.

Inadmissibilidade fora dessas duas possibilidades.

Ausência de vínculo com a Comarca onde foi proposta a ação originariamente.

Decisão mantida, redistribuindo-se os autos para o Juízo competente.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223896-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

Possibilidade.

Autor que não possui qualquer vínculo com a comarca onde foi proposta a ação originariamente, com exceção do escritório do patrono da parte.

Valoração dos Princípios Constitucionais do Processo Civil frente a Sumula 33 do STJ.

Efetiva prestação jurisdicional e celeridade processual que restariam prejudicados na tramitação do feito fora da comarca do domicílio do autor, do local do empregador e da agência do INSS responsável pelo pagamento do benefício.

Preliminar de apelação não acolhida.

ACIDENTÁRIO e PROCESSUAL CIVIL INTERESSE DE AGIR.

Prévio requerimento administrativo de benefício.

Consoante entendimento firmado pelo C.

STF no RE 631.240/MG, em repercussão geral, é desnecessário o requerimento administrativo de conversão de benefício anteriormente deferido em outro para fim de configuração de interesse de agir, uma vez que o segurado tem direito à melhor prestação cabível.

Desse modo, concedida prestação diversa da melhor, resta configurada a violação ao seu direito.

Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002608-83.2016.8.26.0101; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 28/11/2017) (grifei) Ante o exposto, revendo meu posicionamento anterior, declino da competência para o processamento da presente ação acidentária.

Havendo duplicidade de foros competentes, esclareça a autoria para qual foro pretende a redistribuição da ação, no prazo de cinco dias.

Int.
23/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 07:41

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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